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Projeto de Emenda Constitucional fortalece controle interno no Estado de SC
O controlador-geral do Estado de Santa Catarina, Pedro Waltrick, recebeu em seu gabinete na última quinta-feira, 29, o deputado estadual Mário Motta. Ele é autor da PEC 005/2024, Projeto de Emenda Constitucional que busca fortalecer e consolidar o controle interno no Estado.
A PEC acrescenta à constituição catarinense o § 3º ao Artigo 62, com a seguinte redação:
3º No âmbito do Poder Executivo Estadual, o controle interno será exercido pela Controladoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar, que definirá sua estrutura, competências, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, sem prejuízo das competências fiscalizatórias e de controle próprias do Poder Legislativo.
A proposta começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em maio deste ano e foi subscrita por 18 deputados. Na sequência, recebeu o parecer de admissibilidade. No momento, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte:
CGE-SC