Alagoas, 12 de novembro de 2026
Conaci debate “Consensualismo na Administração Pública” em encontro voltado à integridade e governança
O presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Leonardo Ferraz, participou na última quarta-feira, 11, do II Encontro Técnico de Integridade e Governança, promovido pela Secretaria Executiva das Redes de Controle da Gestão Pública. Na ocasião, Leonardo compôs a mesa de debates sobre “Consensualismo na Administração Pública”, juntamente com o auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Nicola Khoury, com a mediação do controlador-geral do estado do Espírito Santo, Edmar Camata.
Durante sua participação, Leonardo abordou a resistência ainda existente entre servidores e gestores à adoção de soluções consensuais na administração pública. Para ele, a ideia de que o poder público não pode abrir mão de sua atuação unilateral e impositiva representa uma compreensão ultrapassada, que não acompanha as transformações da sociedade e do próprio Estado.
“A administração pública mudou, a sociedade mudou e hoje a gente tem uma série de outras normas que gravitam no entorno desse tema, em especial depois da nossa Constituição Cidadã de 1988”, destacou o presidente do Conaci.
Leonardo também ressaltou que a Constituição Federal de 1988 abriu espaço para uma nova concepção de administração pública, orientada por princípios como eficiência, razoabilidade e duração razoável do processo. Nesse contexto, as soluções consensuais passam a representar alternativas legítimas para enfrentar conflitos, corrigir irregularidades e aprimorar a gestão, sem que isso signifique renunciar ao interesse público.
Na sequência, o presidente apresentou uma divisão didática dos acordos celebrados no âmbito da administração pública em três categorias: acordos para melhoria da gestão, acordos no âmbito do direito sancionador e acordos de não litígio ou de encerramento de litígios.
Na sequência, o presidente apresentou uma divisão dos acordos celebrados no âmbito da administração pública em três categorias: acordos para melhoria da gestão, como os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), que permitem pactuar medidas para corrigir falhas e aperfeiçoar procedimentos; acordos no âmbito do direito sancionador, presentes em processos administrativos disciplinares e de responsabilização, que podem possibilitar a adequação ou atenuação de sanções; e acordos de não litígio ou encerramento de disputas, voltados à resolução de conflitos complexos, com a participação de órgãos de controle, como ocorre na instância de solução consensual do TCU e nas mesas de conciliação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Ao apresentar essas possibilidades, o presidente do Conaci reforçou que o consensualismo não deve ser entendido como uma flexibilização indevida do controle, mas como uma forma de ampliar sua capacidade de contribuir para a resolução de problemas concretos, prevenir conflitos e produzir melhores resultados para a administração pública e para a sociedade.
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