Darcy Siqueira: “População deve contribuir com denúncias para aplicação da Lei Anticorrupção”

A aplicação efetiva, no Piauí, da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, precisa contar com a participação da população. O alerta foi feito pelo Controlador Geral do Estado, Darcy Siqueira, que esteve na última segunda-feira, 20, em Brasília, participando de reunião promovida pela Controladoria Geral União (CGU), a pedido do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que representa as controladorias estaduais. A lei foi sancionada em agosto do ano passado e entra em vigor, na esfera federal, dia 29 de janeiro. Darcy Siqueira esteve acompanhado do Controlador Geral Adjunto, Gilberto Gomes.

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A nova lei adotou a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, dispensando a comprovação da culpa ou dolo dos representantes da empresa como critério de incidência do ato de corrupção, o que torna mais fácil a aplicação da norma na prática. Entre suas determinações está a cobrança de multa de até 20% do faturamento bruto das pessoas jurídicas envolvidas em pagamento de propina e outros atos ilícitos.

“É necessário que aja, além do esforço das próprias empresas e órgãos públicos, o controle social. A população deve utilizar os canais de denúncia, como as ouvidorias, e relatar as informações que tiver sobre possíveis irregularidades em licitações, já que existem conluios de empresas que são mais difíceis de comprovar por auditoria ou que às vezes não se toma conhecimento”, afirmou Darcy Siqueira, lembrando que o denunciante também é protegido por dispositivos específicos da Lei.

O Piauí aguarda ainda a elaboração, pela CGU, da minuta do decreto que será sancionado pela Presidência da República. Essa minuta servirá de modelo aos demais estados para a elaboração dos próprios decretos que coloquem em prática a nova legislação. “A regulamentação no Piauí ainda não tem um prazo definido, mas trabalhamos para que aconteça o quanto antes. Vamos nos reunir com a Procuradoria Geral do Estado e com o governador Wilson Martins para definir a competência do órgão que vai regulamentar a Lei, que deve ser feita pela PGE-PI com as contribuições da CGE-PI”, pontuou Darcy.

O Controlador Geral destaca como um dos instrumentos de combate à corrupção previstos na nova legislação o acordo de leniência, que funciona com uma forma de amenizar as penalidades a serem aplicadas em favor do leniente. Para que tal acordo seja realizado, a empresa deve colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que esta colaboração deve resultar na identificação de outros eventuais envolvidos na infração, bem como auxiliar a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito que está sendo apurado.

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