Sergipe: Governo marca presença no 2° Fórum Nacional de Licitações e Contratos

O Governo de Sergipe, através da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), participou nos dias 21 e 22 de novembro do 2° Fórum Nacional de Licitações e Contratos – reflexões sobre os 20 anos da Lei nº 8.666/93, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). O evento contou com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler; do professor de Direito Administrativo do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública, Daniel Ferreira; e do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto.

O Fórum é uma realização do TCE/SE e da Editora Fórum, que trouxe abordagens sobre os 20 anos da Lei de Licitações – através de painéis, conferências e minicursos ministrados por profissionais renomados que atuam nessa área. O objetivo principal é contribuir para o desenvolvimento e a formação de agentes compromissados com a eficiência e o melhor desempenho na aplicação dos recursos públicos.

A primeira palestra executada durante a manhã foi a do ministro do TCU, Benjamin Zymler, que abordou o “Regime Diferenciado de Contratações Públicas: experiências concretas”. Em sua explanação, o ministro discutiu temas importantes vinculados à área de licitações e contratos, tratando da Lei 8.666 (Licitações), que segundo ele já se mostra antiga no sentido de que não acompanha mais as necessidades da Administração Pública no mundo moderno.

Zymbler trouxe ainda para o público presente o novo Regime Diferenciado de Contrações (RDC). “Trata-se de um regime que foi primeiramente pensado para a Copa no Brasil e as Olimpíadas, mas atualmente já é utilizado em outros nichos. Esse é o caminho a ser seguido para a substituição da Lei 8.666. O RDC não é ainda um regime jurídico absolutamente sedimentado, mas mostra o seu prognóstico de sucesso. É importante ressaltar que há uma sucessão de medidas provisórias que vão ampliando o seu uso”, explica.

Por isso, de acordo com o ministro, a União está testando o RDC na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). “E esses testes têm gerado resultados muito bons, com licitações realizadas na metade do tempo consumido, com uma boa vantajosidade financeira e contratos que estão sendo utilizados de forma bem sucedida”, afirma.

Desenvolvimento nacional sustentável

A segunda palestra ficou por conta do doutor em Direito Administrativo, Daniel Ferreira, que explanou sobre “Licitações e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: do texto legal à prática”. Para Daniel, o 2º Fórum de Licitações e Contratos é imprescindível para a construção de um novo paradigma, já que a nova finalidade legal da licitação muda completamente a tomada de decisões administrativas.

“Este é um momento a ser enfrentado com a nova experiência que se estabelece no dia a dia, para a construção de um Brasil melhor. Na perspectiva da inclusão social, do desenvolvimento econômico, na criação de empregos e geração de renda, na inovação tecnológica. É possível pretender muito mais para o Brasil com a aplicação adequada, séria, eficiente e ideologicamente diferenciada da Lei 8.666. Por isso, o evento é fundamental para a modificação do comportamento administrativo”, explica Daniel.

Controle interno e externo

Representando o governador em exercício, Jackson Barreto, o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), Adinelson Alves, ressaltou a importância do evento para a discussão, em âmbito nacional, acerca da necessidade de modernização dos procedimentos de licitações e compras públicas.

“Essa é uma oportunidade ímpar de termos acesso a novos conhecimentos sobre Licitação e Contratos e, também, refletirmos sobre a necessidade imperiosa de construirmos um novo modelo de atuação da Administração Pública Brasileira na prestação de serviços à sociedade, por isso é consenso que a Lei 8.666 encontra-se obsoleta”, afirma o secretário.

Adinelson destacou, também, que o Fórum traz para Sergipe a anunciação de um novo tempo, para o qual é necessário a construção de um novo paradigma de licitação e contratos. “E esse novo modelo deve ser voltado à prestação de serviços à população, de modo que o Estado possa atender aos clamores que a sociedade tem feito no dia a dia, apostando cada vez mais na qualidade e eficiência dos serviços prestados à população, principalmente aquela de menor poder aquisitivo”, reflete.

Para o presidente da Corte de Contas, Carlos Alberto Sobral, o evento, por ser de âmbito nacional, contribui para a divulgação do Estado. “Trata-se de um evento de alto nível, que só faz agregar conhecimentos e valores ao público de Sergipe. Por ser nacional, acaba por mostrar nosso Estado”, disse. Ainda de acordo com o conselheiro, o TCE vem periodicamente realizando cursos de capacitação para os gestores dos municípios e do Governo de Sergipe.

Segundo dia do Fórum

Na perspectiva republicana do Direito, o ponto alto do 2º Fórum de Licitações e Contrato foi a palestra do ex-presidente do STF, o sergipano, Carlos Ayres Britto, O ex-ministro abordou, na sexta-feira, 22, a temática: “Controle social e participação popular nas licitações e contratações públicas”. Antes de iniciar sua apresentação, ele lembrou um ex-aluno da Faculdade de Direito, o governador Marcelo Déda, a quem homenageou e prestou sua solidariedade.

Segundo Carlos Ayres, o controle social e a participação popular se dão num contexto de cidadania ativada. “Trata-se de um cidadão que tem o direito de se inteirar sobre os atos do poder para se posicionar: fazer suas escolhas eleitorais, fazer suas críticas, oferecer sua colaboração, suas sugestões. Então, o controle social dos atos do poder focadamente no caso desse fórum sobre licitações e contratos é um controle fundamental até porque deita na raiz da constituição”, justifica o ex-ministro.

Durante a tarde, a coordenadora da Escola de Contas do TCE, Patrícia Verônica, lançou seu livro: “Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar”, que se constitui numa contribuição para todos que militam na Administração e no Controle dos Recursos Públicos. “A obra trata do processo administrativo disciplinar consubstanciado na lei 8.112/90 e a correlação deste com a segurança jurídica, no sentido de oferecer processos administrativos mais justos e mostrar à sociedade os pontos de fragilidades que se apresentam”, explica a coordenadora.

Presenças

Participaram da solenidade de abertura do Fórum: o presidente da Editora Fórum, Luis Cláudio Ferreira; a secretária de Governo de Aracaju, Marlene Alves; o conselheiro do TCE, Clóvis Barbosa; o conselheiro-substituto, Rafael Fonseca; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre; o procurador do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello; a coordenadora da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan/TCE), Patrícia Verônica; e demais autoridades.

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Texto: Monique de Sá

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