Artigo, 22 de julho de 2026
Acumulação de Cargos e a EC 138/2025: Nota Técnica do IBDA orienta órgãos de controle sobre o impacto em Processos Disciplinares
Como ficam os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em andamento após a mudança constitucional que liberou a acumulação do cargo de professor com qualquer outro cargo público? Para responder a essa dúvida recorrente na gestão pública e nas corregedorias, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) lançou a Nota Técnica n. 01/2026, elaborada por Daniel Martins e Avelar e Marina de Castro Firmo. O documento analisa os efeitos da Emenda Constitucional nº 138/2025 sob a ótica do direito intertemporal e traz diretrizes indispensáveis para a atuação do Controle Interno.
