Webseminário promovido pela CGE e IMDA bate mais de 4 mil visualizações em apenas dois dias de evento

Aconteceu, na tarde de ontem (06/07), o segundo painel do II Webseminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento, que acontece até o dia 08/07, já conta com mais de 4 mil visualizações no canal do Youtube da CGE-MG.

O Webseminário é uma organização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Painel 2

O painel “Intersecções entre o direito administrativo sancionador e o direito penal” contou com a moderação da Dra. Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Ex-Presidente do IMDA e os painelistas Fábio Gabrich, Delegado da Policia Civil do Estado de Minas Gerais e o Corregedor-Geral da União, Gilberto Waller Júnior.

Em sua palestra, Fábio Gabrich explanou sobre os princípios que aproximam o Direito Penal do Direito Administrativo Sancionador e as diferenças entre o ilícito disciplinar e o ilício penal. Gabrich afirma que existe uma insuficiência dos estatutos disciplinares em tratar diversas questões processuais, sendo necessário, portanto, recorrer ao direito penal. O painelista afirma ser necessária uma renovação legislativa “quando acontece a modernização, abrimos o campo para o debate”, afirmou.

A moderadora Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira também pontuou a necessidade de um instituto sancionador mais robusto “algo que me angustia é a ausência de uma teoria da sanção do direito brasileiro. Gera um anacronismo e contradições”, afirma.

Em sua fala, o Corregedor-Geral da União, Gilberto Walter, apontou a necessidade de repensar o Direito Administrativo Sancionador a fim de alcançar uma corregedoria mais eficiente. “Temos que encontrar os pontos em comum entre o Direito Administrativo e o Direito Penal para tratar alguns casos de regime disciplinar e também separar os pontos que são inconfundíveis. Precisamos urgentemente de um Direito Administrativo Sancionador independente”, enfatizou.

A palestra está disponível no canal da CGE. Assista aqui.

As atividades do II Webseminário Direito Administrativo Disciplinar vão até dia 08/07. Inscreva-se aqui.

Programação:

Painel 3 – Medidas Alternativas de Resolução de Conflitos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador
Dia 07/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.

Painel 4 – Implicações da nova Lei de Licitações no Direito Administrativo Sancionador + Conferência de encerramento 
Dia 08/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.