Vitória: Plano de ação integra trabalho de desapropriações

Com o intuito de aprimorar o processo de desapropriação realizado pela Prefeitura de Vitória, tendo por base o interesse público e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência, a Controladoria Geral do Município de Vitória (CGM) editou, por meio da Orientação Técnica nº 06/2013, os procedimentos referentes à implantação do Plano de Ação Integrado de Melhoria da Gestão das Desapropriações Municipais.

Nesse plano de ação, idealizado pela Controladoria Geral a partir da avaliação dos processos de desapropriações existentes no município, em andamento e concluídos, estão previstas ações para a padronização desses procedimentos, seja de imóveis desapropriados e ainda sem uso, de desapropriações administrativas e judiciais em andamento, de regularização dos imóveis desapropriados, bem como de novas desapropriações.

O plano prevê o mapeamento dos imóveis e terrenos desapropriados; a avaliação dos imóveis e terrenos que ainda não foram utilizados pelo município; e o estudo sobre a destinação desses imóveis, visando à melhor gestão dos bens públicos, procurando reduzir o número de desapropriações ou até mesmo evitando gasto de tempo e de recurso com novas desapropriações.

As secretarias municipais de Obras, Administração, Gestão Estratégica, Fazenda e a Procuradoria Geral do Município participam da execução do Plano de Ação, que prevê, entre outras atividades, a criação de uma comissão de regularização dos imóveis desapropriados, a formação de um grupo de trabalho para revisar a norma de procedimento interno que trata de novas desapropriações e a emissão de relatórios situacionais de espaços ou edificações desapropriadas e não utilizadas pelo município.

De acordo com o secretário da CGM, Luís Fernando Mendonça Alves, a sistematização das atividades relacionadas às desapropriações em um Plano de Ação irá trazer uma melhoria significativa na gestão dos bens públicos. “O objetivo é tratar essa questão de forma padronizada, reduzindo o número de desapropriações ou até mesmo revendo a real necessidade de realizar novas desapropriações. Dessa forma, o município certamente economizará tempo e recursos”, disse o secretário.

Saiba mais

A desapropriação é uma faculdade que cabe à administração pública e consiste na retirada de propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda existir um interesse social que justifique tal conduta. Esse procedimento está fundamentado no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

A desapropriação deve ser acompanhada por uma indenização ao proprietário que perdeu o domínio sobre o bem e esse valor não poderá configurar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade e ao efetivo prejuízo causado ao patrimônio desapropriado.

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