Vitória: Controladoria edita Calendário Municipal de Obrigações 2014

Com o objetivo de contribuir com o efetivo cumprimento dos prazos estabelecidas em leis e regulamentações e com a boa gestão dos recursos orçamentários, a Controladoria Geral do Município (CGM)  editou o Calendário de Obrigações 2014. Nesse documento, estão relacionadas as obrigações do Executivo municipal, bem como a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal e o prazo para o cumprimento das ações.

O Calendário Municipal de Obrigações 2014 foi elaborado pelos técnicos da Gerência de Controle Interno na CGM após uma ampla pesquisa na legislação federal, estadual e municipal. O trabalho envolveu o mapeamento das obrigações, dos órgãos requisitantes, da base legal e dos prazos limites nos quais as informações devem ser encaminhadas.

Como exemplo dessas obrigações, destacam-se: o cadastramento de dívida ativa interna e externa; o encaminhamento da relação de precatórios ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), o encaminhamento de projeto de lei orçamentária anual (LOA), a prestação de contas do Executivo municipal, a disponibilização de informações da Secretaria de Saúde ao Ministério da Saúde, entre outras.

De acordo com o secretário da CGM, Luís Fernando Mendonça Alves, o Calendário de Obrigações é uma ferramenta que a CGM apresenta para facilitar a administração dos compromissos municipais, evitando atrasos e possíveis sanções. “Estamos disponibilizando o calendário logo no início do exercício financeiro para que os gestores possam preparar as informações com antecedência”, disse.

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