Último dia do “Conectados com o Controle” apresentou temas relacionados à Nova Lei de Licitações

Hoje, 30, foi o último dia do “Conectados com o Controle”, promovido pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O evento abordou, dentre outros aspectos, o controle, a governança e a responsabilização no Novo Marco Regulatório das Licitações, que nasceu com a promessa de proporcionar uma consolidação e modernização das leis esparsas referente à licitação e contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O PL 4.253/2020, que substituirá a lei 8.666/1993, foi aprovado no último 10 de dezembro de 2020 pelo Senado e aguarda sanção ou veto presidencial para se tornar lei.

O presidente do Conselho, Leonardo Ferraz, abriu o evento cumprimentando os palestrantes e contextualizando o assunto. O advogado e consultor de entidades públicas e privadas, Luciano Ferraz, falou sobre a o controle e responsabilização na Nova Lei e apontou a “morte”, nos dias de hoje, da lei 8666/93, trazendo dados estatísticos importantes sobre as licitações e contratações públicas no âmbito do governo federal. Além disso, abordou os principais pontos do sistema de três linhas, relacionando-os com as áreas de compliance, gestão de riscos e controle interno. 

Em sua exposição, Luciano respondeu às perguntas do chat e também do colegiado do Conaci. Além disso, finalizou sua explanação reafirmando a necessidade do controle encontrar o seu equilíbrio “nosso desafio é exatamente usar o bom senso do consenso, achar o equilíbrio ideal entre a estruturação do controle e a eficiência da administração pública”. 

A assessora especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tatiana Camarão, apresentou os principais pontos de atenção sobre a nova Lei de Licitações. Além disso, falou sobre a contribuição do Controle Interno para os gestores. “Essa é, talvez, uma das missões mais importantes dos órgãos de controle. É aferir indicadores, metas e resultados”, explica Tatiana.

O plano anual de contratação e o novo cenário da governança foram pontos importantes da apresentação. Segundo a assessora, “o que é a governança? É nós movimentarmos a máquina alinhados com objetivos que se proponha alcançar. E este objetivo se faz presente ali no planejamento estratégico”. A nova conjuntura, explicada por Tatiana, aborda a governança com controle de resultados, integridade, sustentabilidade e inovação. 

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