Treinamento para implementação da Lei de Acesso à Informação

Membros do Conselho Nacional de Controle Interno participam do treinamento da LAI, realizado em Brasília, nesta quinta e sexta

Nesta quinta (3) e sexta-feira (4) membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) participam de um treinamento em Brasília, Distrito Federal, sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). Oferecido pela Controladoria Geral da União (CGU), ele será realizado das 9 às 18 horas, no auditório do INSS. Entre os assuntos que serão abordados estão: princípios gerais da LAI, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Sistema de Acesso, Transparência Ativa, Estudo de caso da Controladoria Geral da União (CGU) e Open Government Partnership (OGP).

Cada Estado enviará dois representantes de suas controladorias gerais para participar do treinamento, que terá como instrutores Renata Alves de Figueiredo (Princípios Gerais da Lei), Renato Capanema (Lei de Acesso à Informação), Otávio Neves (Serviço de Informação ao Cidadão), Leodelma Felix (Transparência Ativa), Edward Borba (Estudo de Caso CGU) e Roberta Solis Ribeiro (OGP).

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sancionada pela presidenta Dilma Roussef, entrará em vigor no dia 16 de maio e regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicável a todos os órgãos públicos, dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sejam da administração direta ou indireta. A legislação também deve ser cumprida por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.