Tocantins: Ministro da CGU destaca atuação do Estado no combate à corrupção

Durante o X Encontro Nacional de Controle Interno, que aconteceu no Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 22 de agosto, o ministro da Controladoria Geral do União (CGU), Jorge Hage, destacou a posição de excelência do Tocantins no cenário nacional, por ser o primeiro Estado do país a regulamentar a Lei Anticorrupção. De acordo com o ministro, o exemplo deve ser seguido por todos.

Hage disse ainda que todos os estados devem  firmar um compromisso e dar continuidade às medidas de prevenção e combate à corrupção, por meio de uma gestão  eficiente, transparente, participativa e ética. “É possível exercer o controle social, fiscalizar e cobrar providências, para isso dispomos de inúmeras ferramentas”, afirmou.

Reconhecimento

Para o secretário-executivo da CGE-TO, José Pedro Leite, ouvir o nome do nosso Estado como exemplo de gestão no quesito anticorrupção significa o reconhecimento de um trabalho contínuo realizado pela controladoria.  “O que nós construímos nessa gestão representa um avanço extraordinário no quesito transparência e prevenção da corrupção. Mas é evidente que ainda há muito trabalho pela frente”, disse.

Regulamentação

A regulamentação da Lei anticorrupção se deu por meio do Decreto Estadual Nº 4.954, de 13 de dezembro de 2013. O Tocantins foi o primeiro a definir regras específicas para os órgãos e entidades do poder executivo, quanto à responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública.

Anticorrupção

A nova legislação visa a responsabilizar diretamente empresas em casos comprovados de corrupção e aplicar multa de 20% em cima de seu faturamento bruto anual. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público. Agora, não. A empresa passa a ser responsável.

De acordo com a lei, a partir de 29 de janeiro todas as secretarias e autarquias de Estado, além da Controladoria Geral (CGE), poderão instaurar processos contra empresas em casos de corrupção.

Regulamentação

Desde o dia 29 de janeiro de 2014 empresas que cometerem atos ilícitos contra o Estado poderão ser punidas sem a necessidade de comprovar a culpabilidade de gestores. Esse é um dos benefícios da Lei Anticorrupção, que foi regulamentada no Tocantins através do decreto 4.954, assinado pelo então vice-governador João Oliveira, no dia 13 de dezembro, no Palácio Araguaia, em Palmas.

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