Tocantins avança na implementação da Lei de Acesso à Informação

Desde que entrou em vigor em maio de 2012 a Lei de Acesso à Informação –LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), o Tocantins vem se destacando no que se refere ao cumprimento das exigências estabelecidas pela referida norma. Agora a Controladoria Geral do Estado (CGE) coordena a segunda fase de implementação da Lei no Estado e trabalha para garantir a consolidação da Lei de Acesso em sua plenitude.

Ainda em 2011, com a reformulação do Portal da Transparência o Governo do Estado do Tocantins, por meio da CGE, gestora das ações relacionadas à transparência e controle social no Estado, deu o pontapé inicial para a concretização do que determina a referido Diploma Legal ao garantir que o site, já existente desde maio de 2010, fosse totalmente readaptado às novas exigências e aperfeiçoado para melhor atender ao público.

Em junho deste ano o Governo do Estado instituiu o Grupo de Trabalho (GT) para diagnóstico, organização e propostas de alternativas com vistas à implementação das diretrizes de política de acesso à informação da Administração Pública Estadual. Como resultado desse trabalho atualmente no Estado todos os órgãos e entidades do Poder Executivo já estão com os GT´s designados para atender as solicitações da comunidade, num total de 43 Unidades Gestoras, para planejar e coordenar a implementação da lei. Com a criação dos grupos, o que se busca é fomentar a divulgação dos dados em formato aberto, de modo a garantir à sociedade o acesso à informação pública de forma ágil, transparente, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, guardando pressupostos inerentes à autenticidade, integridade e primariedade.

Dando prosseguimento às ações, no mês de julho, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à divulgação dos salários dos servidores, o Tocantins, à frente de outros entes da Federação, foi o sexto Estado a promover a divulgação das informações remuneratórias dos servidores do Poder Executivo no Portal da Transparência, um importante passo para a ampliação e o aperfeiçoamento da transparência das ações da administração pública no Estado. Com a publicação, toda a sociedade passou a ter mais uma ferramenta de controle em suas mãos e os números de acessos ao Portal da Transparência do Governo recebe cada vez mais acessos diários.

Atualmente o Portal conta com 69.594 acessos, boa parte deles é proveniente de diversos países como Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Portugal, Canadá entre outros.  No âmbito nacional, a maior parte das visitas veio do Distrito Federal, seguido de Goiás, São Paulo e Minas Gerais. Destaque para os números de acesso ao portal no dia da disponibilização dos dados remuneratórios, que atingiram a marca de aproximadamente 6 mil acessos. Os crescentes números de acessos mostram que a população, cada vez mais atenta, está usando o seu direito de fiscalizar e acompanhar de perto as decisões de governo e as execuções de suas ações.

Em outubro, foi disponibilizado à população, o telefone 0800-645-0808 (ligação gratuita) da Ouvidoria da CGE como mais uma ferramenta de controle. O número está disponível no site da CGE e no Portal da Transparência do Governo do Estado, um canal direto entre a comunidade e o poder público que propõe uma maior participação da sociedade no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização das ações da administração pública.

Além desse recurso, a CGE oferece também o endereço eletrônico ouvidoria@cge.to.gov.br e o site http://www.cge.to.gov.br, no link Sic – Serviço de Informação ao Cidadão, além do SIC físico para quem quiser apresentar qualquer opinião, queixa ou comentário pessoalmente, facilitando ainda mais a comunicação da sociedade com o Governo.

Vale ressaltar que a CGE, com o objetivo de dar maior celeridade à implementação da LAI no Estado, procedeu à orientação individual a cada grupo de trabalho dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no que diz respeito à implementação da página de acesso à informação no âmbito de cada Ente, propondo rotinas de trabalho, dando auxílio tecnológico, entrega de material didático e consultas. Todo esse trabalho tem como finalidade aumentar a transparência e a participação social no controle dos gastos públicos, aprimorar a governança, prevenir e combater a corrupção, bem como aperfeiçoar a prestação de serviços à sociedade.