São Paulo, 06 de outubro de 2025

TJ-SP confirma sanções aplicadas pela Controladoria Geral do Município de São Paulo contra empresa envolvida em cartel

Atuação da CGM-SP é reconhecida pela Justiça em decisão unânime que confirma sanções a empresa envolvida em cartel de obras públicas.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, por decisão unânime, as sanções aplicadas pela Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) à construtora CR Almeida S/A, envolvida em práticas de cartel em licitações públicas no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano.

A decisão judicial manteve a multa de R$ 1,1 milhão e a declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com o poder público por dois anos. As penalidades foram aplicadas após processo administrativo conduzido pela CGM-SP, que identificou irregularidades em certames da antiga Empresa Municipal de Urbanização (EMURB) e comprovou a prática de ajuste entre construtoras para frustrar a competitividade das licitações.

O Tribunal reconheceu a regularidade do procedimento administrativo, a observância do devido processo legal e a proporcionalidade das sanções impostas.

A atuação da CGM-SP, aliada à defesa judicial realizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM-SP), reforça o compromisso da Prefeitura de São Paulo com o combate à corrupção, a promoção da integridade e a proteção do interesse público

Fonte:

CGM-SP