Tesouro Nacional publica novos normativos relacionados à Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Consolidação das Contas Públicas

Nos Diários Oficiais da União de 19 e 22/12/2014 foram publicadas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional relativas à nova edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (6ª edição), às regras de inserção de informações no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para o exercício de 2015, e às alterações relativas às classificações orçamentárias por natureza de receita e de despesa da Portaria STN/SOF nº 163/2001. Além disso, algumas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) foram lançadas e algumas já existentes foram atualizadas.

MCASP

A Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de padronizar os procedimentos contábeis no âmbito da federação sob a mesma base conceitual, a qual busca assegurar o reconhecimento, a mensuração, a avaliação e a evidenciação de todos os elementos que integram o patrimônio público, publica regularmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. O Manual, de observância obrigatória para todos os entes da Federação, é alinhado às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC T SP e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – IPSAS e está de acordo com a legislação que dá embasamento à contabilidade patrimonial no setor público e à normatização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público por parte da Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade.

A Portaria de aprovação da 6ª edição do MCASP foi publicada no DOU de 19/12/2014 e sua versão digitalizada encontra-se disponível no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional.  Dentre as alterações em relação à última edição está a reformulação da apresentação do Manual, o qual foi inteiramente diagramado. Outra alteração importante de caráter geral foi em relação à redação do Manual, a qual foi revisada com o intuito de simplificar a linguagem e torná-lo mais objetivo, com foco nos aspectos contábeis. Em relação ao conteúdo, as alterações foram detalhadas no documento divulgado no link: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp1. A íntegra do Manual e demais documentos relacionados também se encontram no link citado.

Por enquanto, somente a versão eletrônica do MCASP está disponível. A impressão dos Manuais para distribuição será feita futuramente e será dada ampla divulgação quando for lançada a versão impressa.

Alterações da Portaria STN/SOF nº 163/2001 (Classificação Orçamentária por Natureza)

Outro normativo relacionado à consolidação das contas públicas sob a mesma base conceitual publicado foi a Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 10 de dezembro de 2014, que incluiu novas modalidades de aplicações e elementos de despesa relacionados às Parcerias Público-Privadas (PPP). Foram feitas outras alterações pontuais na referida Portaria, que está disponível no link:https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=23.

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)  

O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), implantado em abril de 2014 para receber, inicialmente, as contas anuais para fins de consolidação das contas públicas (art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal) também teve as suas regras de envio disciplinadas pela Portaria STN nº 702/2014, de 10 de dezembro de 2014. A principal novidade é a de que o sistema, a partir de 2015, passará a  recepcionar informações relativas:  

a. às contas anuais dos entes da Federação necessárias à consolidação de contas conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);

b. dos Demonstrativos Fiscais definidos nos artigos 52 a 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

c. do Cadastro da Dívida Pública – CDP, relativo às informações das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

d. da Declaração do Pleno Exercício da Competência Tributária, em atendimento ao inciso I do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;

e. da Declaração de publicação do RREO e RGF, em atendimento aos incisos XI e XIV do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011; e

f. da Relação da estrutura das administrações direta e indireta, cujos dados foram consolidados na declaração das contas anuais.

Para esclarecer cada um dos pontos da Portaria, a STN também emitiu a Nota Técnica n° 11, de 23/12/2014, a qual encontra-se disponível no seguinte link: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=23 .

Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC)

Por fim, a STN lançou novas Instruções de Procedimentos Contábeis, são elas: IPC 06 – Metodologia para Elaboração da Demonstração do Balanço Financeiro; IPC 07 – Metodologia para Elaboração da Demonstração do Balanço Orçamentário e a IPC 08 – Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa. As IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial e a IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais foram revisadas.

As IPC são emitidas no sentido de fornecer uma noção prática acerca da implementação de procedimentos contábeis definidos no MCASP. As IPC, de observância facultativa e de caráter orientador, são emitidas no intuito de auxiliar os entes da Federação na aplicação e interpretação das diretrizes, normas e procedimentos contábeis relativos à consolidação das contas públicas sob a mesma base conceitual. É possível encontrar as novas IPC no seguinte link: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/publicacoes-e-orientacoes#instrucoesdeprocedimentoscontabeis.

Nota Técnica n° 11-2014-CCONF-Siconfi-Divulgação

Portaria Conjunta STN-SOF 02 – Alterações Portaria 163 – Final

Portaria Conjunta STN-SOF 01 – Parte I PCO 6ª Ed MCASP – Final

Portaria STN nº 700 – Partes II-III-IV-V 6ª Ed MCASP – Final

Portaria STN nº 702_2014 – SICONFI 2015