Servidores da CGE/TO participam de curso voltado à Corregedoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado

As webaulas são ao vivo e abordam processos administrativos disciplinares

Os servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO) estão participando do curso “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar” promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro. O curso teve início nesta segunda-feira, 3, com sequência na quinta, 6 e término na sexta-feira, 7. A capacitação terá carga horária de 12 horas, com aulas na modalidade telepresencial, utilizando a plataforma Google Meet. O instrutor do curso é o mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, Rafael Naves de Oliveira Santo.

Além dos servidores da CGE/TO também participam da capacitação servidores da Corregedoria do TCE/TO. O objetivo é abordar o desenvolvimento de competências para sindicâncias de processos administrativos disciplinares, visando qualificar os servidores atuantes em comissões, ou em qualquer outra atribuição ligada à apuração e decisão de sanções.

Para a servidora da Corregedoria-Geral do Estado (Coge), Arlene Suelma de Oliveira, o curso é uma oportunidade de aprimorar as formas de atuação nos processos administrativos disciplinares. “É de grande importância a participação nesse curso, pois temos acesso a mais conhecimentos sobre os direitos e deveres do servidor. Com isso, quando necessário, poderemos aplicar as penalidades de forma mais justa e equilibrada no final dos procedimentos”, destacou.

A atuação sobre processos administrativos disciplinares sumários e ordinários também está no conteúdo que irá trabalhar os fundamentos, a estrutura procedimental e o suprimento das lacunas existentes na normatização das leis 8.112/90 e 9.784/99 ou através de aplicação subsidiária de outras normas legais, tais como os Códigos de Processo Civil e Penal.

Também participam da capacitação a diretora de Responsabilização de Agentes Públicos, Taíse da Silva Cunha; a assessora jurídica da CGE/TO, Ana Paula Fernandes Lima; o gerente de Cartório da CGE/TO, Henrique Lucena de Sousa Ivaci; a assessora jurídica da Coge, Sandra Régia Moreira Dourado; os servidores da 3ª Comissão Permanentes de Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindicância, Henrique Aires Loureiro (presidente), Walter Gonçalves Guedes (secretário) e Arely Soares Carvalho Telles (membro); o secretário da 1ª Comissão Permanentes de Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindicância, Rodrigo Aires Dourado e a servidora Danielle Aires de Macedo que é membro da  2ª Comissão Permanentes de Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindicância.

Fundamentos legais e administrativos

O instrutor do curso falou sobre as leis e decretos que regem a função de sindicância, dividindo a legislação voltada à administração pública federal e ao serviço público no estado do Tocantins, especificamente. “O processo administrativo disciplinar tem como base a Constituição Federal. Essa é uma área do direito que tem a função de organizar a administração pública, sua hierarquia, seu pessoal, o funcionamento dos seus serviços e suas relações com os administrados”, pontuou.

(Com informações da Ascom TCE/TO)

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