Sergipe: Prazos e LRF são destaques no último dia de treinamento sobre Prestação de Contas do Governo

Reafirmando o compromisso republicano de prestar contas à sociedade e cumprir os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), o Governo de Sergipe, através da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), finalizou na última terça-feira, 11, o treinamento de gestores para as prestações de contas da Administração Pública Estadual, referente ao exercício financeiro de 2013.

Em seu último dia, o treinamento foi direcionado aos gestores e técnicos das Diretorias Administrativas Financeiras (DAFs) e Assessorias de Planejamento (Asplans) da Administração Indireta, com o objetivo de promover a desburocratização, a transparência e a celeridade da prestação de contas à sociedade.

Cumprimento dos prazos

Há oito anos, o Governo de Sergipe cumpre fielmente os prazos estabelecidos pelo TCE/SE, para a efetiva prestação de contas dos Órgãos e Entidades do Gestão Estadual. De acordo com a diretora da Assessoria Técnica da CGE/SE, Fernanda Lima, os gestores terão até o dia 6 de março deste ano, para a envio das prestações de contas à Controladoria-Geral, que após o exame e certificação serão devolvidas aos respectivos gestores, para fim de remessa do TCE/SE.

Assim, os gestores da Administração Direta,  dos Fundos vinculados às respectivas secretarias, e das Autarquias e Fundações vinculadas à Administração Indireta têm até 30 de abril de 2014 para enviar os processos de contas ao Tribunal de Contas do Estado, que fará a análise e o julgamento da regularidade dos atos e fatos de gestão praticadas, em 2013.

“No caso das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista há uma particularidade: até trinta dias a partir da data de realização das respectivas assembleias gerais, conforme disposto no artigo 89 do Regimento Interno do TCE”, ressalta Fernanda Lima.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Além de discutir sobre as disposições da Instrução Normativa (IN) nº 002/2013, o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, destacou a importância da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na condução das políticas públicas do Estado.

Segundo o secretário, os gestores do Governo do Estado devem estar em alerta quanto às determinações do artigo 42 da LRF, que faz restrições às despesas nos últimos oito meses de gestão.

“Neste ano de eleição, o Governo de Sergipe deve atender ao disposto no artigo 42 da LRF, cujo conteúdo estabelece que nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato não poderá haver a contratação de obras e serviços, sem correspondente disponibilidade de caixa para pagar as despesas até 31 de dezembro”, explica Adinelson.

O secretário ainda ressalta que a CGE/SE, junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SE), fará recomendações aos gestores estaduais para que revejam a programação orçamentária-financeira, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), de modo a cumprir, fielmente às disposições da LRF.

“Essa articulação é necessária para que possamos ter uma marcha administrativa, não só do ponto de vista de obras e serviços que são prestados à população, mas que o gestor estadual tenha o cuidado com a gestão fiscal”, afirma.

Gestão articulada

Para o contabilista da Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese), Elson Simões, o treinamento sobre prestação de contas é de extrema relevância aos profissionais envolvidos nesse processo. “A partir da capacitação prévia e do esclarecimento de dúvidas, a margem de erro será baixíssima e redundará num menor índice de diligências, perante os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual”, observa.

Elson destaca, ainda, que na Jucese há um trabalho articulado para o cumprimento dos prazos de entrega das prestações de contas. “Temos uma estrutura administrativa pequena, mas extremamente comprometida com a qualidade dos atos de gestão. Há um acompanhamento diuturno dos procedimentos administrativos, focado num trabalho que ofereça resultados e que respeite as exigências e os prazos legais”, finaliza.

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