Sergipe: CGE comemora 50 anos da Lei 4.320

Nesta segunda-feira, 17 de março, a Lei nº 4.320 completa 50 anos de vigência no ordenamento jurídico brasileiro. O Governo de Sergipe, através da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), reconhece a importância dessa lei que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro e orienta a elaboração dos orçamentos públicos e o controle dos atos e fatos de gestão, no âmbito da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Editada em 1964, num ambiente de construção de um país moderno e desenvolvido, sob a liderança do então presidente João Goulart, a Lei nº 4.320, também conhecida como Lei de Finanças Públicas, faz parte da história político-administrativa do Brasil.

Com o golpe militar de 1º de abril de 1964, João Goulart (eleito à época, democraticamente, pelo Partido Trabalhista Brasileiro) foi deposto do cargo de presidente da República, sendo obrigado a se exilar no Uruguai. Assim, o general Humberto Castelo Branco, proclamou-se presidente do Brasil, dando início a um regime militar alinhado, politicamente, aos Estados Unidos da América, que impôs sérias restrições às liberdades democráticas e sociais no Brasil.

Apesar dos 21 anos de ditadura militar, a Lei 4.320 manteve-se vigente e a serviço da sociedade brasileira. Em 1985, o povo brasileiro e as entidades da sociedade civil, dentre elas a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), capitaneadas pelo então Movimento Democrático Brasileiro (MDB), uniram forças para derrubar a ditadura militar, em prol da liberdade, da democracia e do restabelecimento do Estado Democrático de Direito em terras brasileiras, instituído, em 5 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã.

Lei 4.320 e LRF

A Lei de Finanças Públicas, aliada à LRF, orientam o registro da previsão da receita e da fixação da despesa, consignadas nos Orçamentos Públicos aprovados pelas Casas Legislativas das três esferas de governo; como também a escrituração da execução orçamentária e extraorçamentária, contribuindo para manter a integridade e a transparência das contas públicas de todos os entes federativos.

Para o contador e secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), Adinelson Alves, a Lei nº 4.320 representa um tributo às Finanças Públicas brasileiras que, ao completar 50 anos de vigência, comprova que o sonho de um Brasil moderno e desenvolvido, idealizado pelo governo João Goulart, não foi em vão.

“Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), faz-se necessária a mobilização dos gestores públicos e dos órgãos de controle, interno e externo, de todas as esferas, para a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs), aprovadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho Federal de Contabilidade; rumo à modernização da gestão pública idealizada pela Lei nº 4.320/1964”, afirma o secretário.

Nesse sentido, o Governo de Sergipe constitui Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da CGE/SE, para construir as condições de implantação das NBCASPs, no âmbito da Administração Pública Estadual, que contará com a participação de representantes dos demais Poderes e do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC/SE).

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