SECONT-ES participa de encontro na CGU sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção

A secretária de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont-ES), Angela Silvares, participa do seminário sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção. O evento está sendo dirigido aos órgãos de controle internos filiados ao Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), nesta segunda-feira (20), na Controladoria Geral da União (CGU), em Brasília.

A abertura do seminário também contou com as presenças do secretário-executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, do secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, Sérgio Nogueira Seabra, e do presidente do Conaci, Gustavo Ungaro, da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo.

O tema foi apresentado pelo coordenador-geral de Responsabilização de Entes Privados da CGU, Flávio Rezende Dematté, acompanhado pelo diretor de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional, Hamilton Cota Cruz, e pelo analista de Finanças e Controle Interno Felipe Dantas.

A secretária Angela Silvares, presente junto aos demais secretários para avaliação do teor da minuta, assim como para analisar a melhor forma de implementá-la no âmbito do poder executivo estadual, informa que o Espírito Santo planeja regulamentar a Lei Anticorrupção por meio de decreto. “A equipe da Secont-ES acompanha esta legislação desde quando ela tramitava no Congresso Nacional. Os procedimentos relativos à lei serão definidos após a publicação do decreto federal de sua regulamentação cuja minuta está sendo apresentada pela CGU”.

No período da tarde os secretários estarão reunidos para discussão multilateral dos temas apresentados pela manhã, assim como farão uma preparação para a 10ª Reunião Técnica do Conaci, que ocorrerá também Brasília nos dias 27 e 28 de março.

Sobre a Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção (Lei federal 12.846/13) sancionada no ano passado pela presidenta Dilma Rousseff (PT) entra em vigor ainda este mês, no dia 29 de janeiro, inaugurando uma nova etapa no combate a esse tipo de crime no Brasil, com punições mais duras às empresas corruptoras.

A Lei Anticorrupção busca preencher uma lacuna na legislação do país e moralizar as relações entre iniciativa privada e poder público. Diante dessa nova realidade, as empresas agora procuram instalar mecanismos de controle interno para coibir desvios de conduta. Antes da criação da nova lei, as punições eram direcionadas apenas aos funcionários envolvidos no ato de corrupção. Agora, as empresas serão responsabilizadas pelo erro dos seus empregados e não poderão alegar desconhecimento de tais casos considerados ilícitos, como propinas ou fraudes a licitações.

A lei estabelece multa de até 20% a empresas condenadas na Justiça por evasão de divisas, sonegação de impostos ou envolvimento em esquemas de corrupção. Nos casos mais graves, pode levar à proibição de celebrar contratos públicos ou receber financiamento de estatais e até ao fechamento compulsório. As punições irão valer inclusive para empresas que praticarem corrupção fora do Brasil.

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