São Paulo: Prefeitura lança Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que regulamenta a Lei Federal 13.460/17, foi lançado durante o evento “Transparência, Participação e Controle Social” que contou com a presença dos Secretários Municipais de Justiça, Rubens Rizek, de Relações Internacionais, Embaixador Affonso Massot, de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, de Direitos Humanos, Berenice Gianella, de Gestão, César Azevedo, e do Controlador Geral do Município de São Paulo, Gustavo Ungaro. Também estiveram presentes o Procurador Geral do Município e os Secretários Adjuntos da Fazenda, Educação e Pessoa com Deficiência.

No evento também foram anunciadas as oficinas de transparência e controle social do Programa Agentes Formadores de Governo Aberto, a Política de Atendimento ao Cidadão, as novidades no Portal da Transparência, a cartilha de Condutas Vedadas para Servidores Públicos em Eleições e os cursos de Prevenção de Conflitos de Interesse e Governo Aberto, em uma iniciativa da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) e da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP).

Também foi anunciada a contratação de 20 auditores municipais de controle interno e 10 agentes de Gestão de Políticas Públicas, para a criação de unidades setoriais da CGM/SP nas áreas de Saúde, Educação e Direitos Humanos.

Transparência, Participação e Controle Social

O evento foi aberto por Affonso Massot, Secretário Municipal de Relações Internacionais, que enfatizou o momento especial que a Prefeitura e os paulistanos vivem neste momento. O Embaixador reforçou o compromisso com o Open Government Partnership – Parceria para Governo Aberto, e ressaltou o pioneirismo da cidade de São Paulo nas ações voltadas para promover a transparência e o combate à corrupção. Massot oficializou a contratação dos 26 agentes formadores de Governo Aberto. “Os agentes serão a voz e os ouvidos de nosso governo municipal numa intensa via de duas mãos em que o cidadão também leva a administração seus reparos e sugestões construtivas. O permanente diálogo é a melhor maneira de aperfeiçoar com transparência o trabalho cotidiano de bem servir que deve ser o dever e o empenho de todos nós.”

O Secretário de Inovação e Tecnologia, Daniel Annerberg, reforçou que a Política de Atendimento ao Cidadão é mais uma inovação da Administração Bruno Covas. O secretário reforçou que o objetivo é garantir que o cidadão seja atendido com eficiência, qualidade e principalmente, humanidade. “A partir de hoje vamos trabalhar com grandes diretrizes, com boas práticas e cada vez mais levando essa palavra de que atender bem o cidadão é uma prioridade da administração municipal”.

Gustavo Ungaro, Controlador Geral do Município, registrou o avanço que o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público representa para São Paulo, que passará a ter um Conselho de Usuários do Serviço Público, um novo espaço de articulação e de participação direta dos cidadãos, com uma iniciativa para o fortalecimento democrático e de governo aberto, sendo mais uma vez um exemplo da vanguarda paulistana. Ungaro ressaltou também que a Coordenadoria do Usuário do Serviço Público passa a ser vinculada à CGM/SP, atuando ao lado da Ouvidoria Geral do Município.

O Controlador pontuou sobre da criação da Avaliação Anual dos Serviços Públicos, que passará a ser obrigatória, buscando simplificar e desburocratizar a vida do cidadão. “Todos os cidadãos serão chamados para avaliar os serviços que utilizam e nós teremos uma publicação anual, com os mais elogiados e os mais reclamados, como acontece hoje com o Código de Defesa do Consumidor. Esse será um novo instrumento para a melhoria da qualidade, fortalecendo a Política de Atendimento ao Cidadão”. Para viabilizar esses novos passos, o Prefeito Bruno Covas autorizou a contratação de 20 auditores municipais de controle interno e 10 agentes de gestão de Políticas Públicas.

Por fim, Ungaro apresentou as novas ferramentas do Portal da Transparência, com infográficos e 15 aplicativos gratuitos disponibilizados pela Prefeitura de São Paulo, agregando informações e facilitando o acesso do cidadão paulistano, incentivando a ideia de ter as informações na palma da mão. (clique aqui para conhecer as novidades do Portal da Transparência)

O Secretário Municipal de Justiça, Rubens Rizek, relembrou que, quando foi convidado a assumir o cargo na administração municipal, teve a missão do diálogo e da transparência, no cumprimento da lei e na condução correta. “Nós precisamos fazer uma política transversal e identificar vitórias rápidas para aprender melhor. Essa é a mensagem e a missão do jeito Covas de administrar”.

Painéis temáticos

A Ouvidora Geral do Município, da CGM, Maria Lumena Sampaio, apresentou um dos painéis de discussão com o tema Políticas de Defesa do Usuário e o Papel da Ouvidoria. Já a Coordenadora de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, Bruna Pizzolato Gonçalves, falou sobre a Política de Atendimento ao Cidadão.

Para acessar o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público basta neste link: http://bit.ly/Codigo_de_Defesa

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