São Paulo: LAI completa seis anos no Estado com mais de 99 mil pedidos de informação desde 2012

Na quarta-feira, dia 16, a Lei de Acesso à Informação completou seis anos de vigência. A LAI, como é mais conhecida, representa uma importante ferramenta na busca por mais transparência dos órgãos públicos. No Estado de São Paulo, desde 2012, foram registrados mais de 99 mil pedidos de informações baseados na LAI, sendo o mais demandado o Serviço de Informações ao cidadão (SIC) da Secretaria da Educação, com 9.749 pedidos. A Ouvidoria Geral do Estado (OGE), a quem cabe fomentar a transparência pública e contribuir para a aplicação das normas de acesso à informação previstas na lei, também funciona como instância recursal desses pedidos – ou seja, quando o cidadão não fica satisfeito com as respostas do órgão, pode recorrer à OGE. Desde sua criação, em 2015, a OGE já divulgou 1.236 decisões referentes a pedidos baseados na LAI.

O que é a LAI?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012, criou o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. A informação pode ser solicitada por telefone, carta, internet ou pessoalmente em qualquer um dos 210 SICs existentes no Estado de São Paulo.

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