São Paulo: Improbidade administrativa é tema de palestra da Corregedoria em seminário da OAB-SP

A Lei 8.429/92, que discorre sobre atos de improbidade administrativa, foi o tema da palestra apresentada pelo presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo (CGA-SP) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Gustavo Ungaro, durante o III Congresso de Direito Administrativo da OAB-SP e III Congresso Paulista de Direito Administrativo, realizados na última semana.

Durante a palestra, apresentada na sexta-feira, 31, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, Ungaro falou sobre a aplicação da lei no Estado, regulamentada pelo Decreto nº 58.276/2012, e os dispositivos utilizados para o fortalecimento do controle interno. Além de mencionar atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, o presidente falou também sobre a Lei 12.846/2013, popularmente conhecida por Lei Anticorrupção, a Lei da Ficha Limpa e a necessidade de aprovação da PEC 45, de 2009, que possibilita  a consolidação de um modelo de autocontrole que contribui para a excelência da gestão.

“Desde a Constituição de 88 percebe-se haver avanços normativos, como as leis de Improbidade Administrativa, de Responsabilidade Fiscal, de Acesso a Informação, de Transparência e Anticorrupção, e há gradativo fortalecimento dos órgãos de controle da Administração, mas a percepção da corrupção no Brasil só aumenta, conforme revela recente pesquisa da Transparência Internacional, e os escândalos denunciados mostram situações cada vez mais graves e lesivas ao patrimônio público, as quais não podem ficar impunes”, enfatizou Ungaro. “Quanto mais transparência, menores as oportunidades para a realização de ações indevidas”.

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