São Paulo: Corregedoria promove seminário no Dia Internacional de Combate à Corrupção

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo (CGA-SP) reuniu representantes de empresas controladas pelo Governo do Estado no seminário “Implementação da Lei Anticorrupção (12.846/2013) nas Empresas Estatais”.

Cerca de 100 pessoas acompanharam o evento, cuja proposta foi debater sobre a Lei, que entrou em vigor em janeiro deste ano, e sobre a regulamentação paulista da mesma, por meio do Decreto nº 60.106/2014, que dá plenas condições ao Estado para aplicá-la.

O seminário integra as atividades coordenadas pela CGA no âmbito do Fórum de Combate à Corrupção do Estado de São Paulo – Foccosp, criado durante as comemorações alusivas à data em 2013. A abertura foi feita pelo presidente da CGA, Gustavo Ungaro, que destacou a importância de disseminar informações sobre a nova Lei Anticorrupção e apresentar ferramentas concretas para fortalecer a transparência na gestão. “É oportuno compartilhar situações concretas, os bons paradigmas que temos em nossas experiências e discutir o que mais pode ser implementado para o efetivo controle interno e o combate à corrupção”, enfatizou Ungaro.

Segundo ele, é importante olhar para a nova lei com seriedade, a exemplo de outros países com instrumento jurídico análogo. “Dos países da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o Brasil foi um dos últimos a aprovar a lei. Os EUA foram os precursores da legislação”, informou, lembrando que na CGA já há situações concretas em apuração que poderão resultar na instauração de processo administrativo com base na nova lei.

Além de falar sobre os dispositivos da nova lei, Ungaro também destacou as ferramentas do Governo do Estado para coibir atividades ilícitas. Mencionou o Cadastro Estadual de Entidades (CEE), serviço que possibilita um melhor acompanhamento da celebração de convênios e outros compromissos das instituições de assistência social com o Estado, e a padronização na gestão de contratos de prestação de serviços terceirizados, que resultou, em 2013, numa economia de mais de R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Realizado nas dependências da Fundap – Fundação do Desenvolvimento Administrativo, o evento contou com palestras do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Fábio Bechara, que falou sobre as “Expectativas sobre a Lei Brasileira Anticorrupção”; do coordenador do curso de Mestrado Profissional da Faculdade da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Mário Engler, que apresentou o tema “O impacto da Lei Anticorrupção para as Empresas Estatais”; do assessor jurídico da Corregedoria Geral da Administração e professor doutor da Faculdade de Direito da USP, Roberto Pfeiffer; e do responsável  pela área de Gestão de Riscos e adoção de mecanismo de compliance na Companhia Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Silvio Valdrighi.

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