São Paulo: Corregedoria participa de conferência da CGU sobre Lei da Empresa Limpa

Os parâmetros da Lei 12.846/2013 e seu processo administrativo de responsabilização foi o tema abordado pelo presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo (CGA/SP) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Gustavo Ungaro, na manhã da última quarta-feira (26/11), durante a Conferência Lei da Empresa Limpa, promovida pela Controladoria Geral da União.

Cerca de 150 pessoas, entre empresários e profissionais da área jurídica, acompanharam a apresentação, realizada na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. Participou do painel juntamente com Ungaro o corregedor geral da União, Waldir João Ferreira. O moderador foi Renato Capanema, coordenador geral de Integridade da Controladoria Geral da União.

Ungaro destacou as principais inovações decorrentes da lei, conhecida como Lei Anticorrupção e já regulamentada no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.106/2014. Segundo ele, o decreto estadual procura manter estreita harmonia com a modelagem federal, prestigiando a segurança jurídica.

Dentre as inovações, Ungaro ressaltou as questões referentes ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, a responsabilidade objetiva, multas expressivas, a possibilidade do acordo de leniência, o incentivo ao controle interno empresarial com a aplicação de programas de compliance.

Mencionou, ainda, os desafios à efetividade da nova lei, diante da cultura de tolerância à corrupção e das dificuldades para a caracterização formal das hipóteses ilícitas. “São diversos desafios a serem enfrentados na realidade e que, certamente, valem a pena para que possamos avançar dentro do que é a expectativa da sociedade para que se tenha a prevalência de uma cultura da ética tanto no setor público quanto no setor privado”, frisou o presidente da CGA-SP.

Para permitir a aplicação efetiva da nova lei, Ungaro mencionou algumas providências adotadas pelo Governo do Estado, como a participação da CGA no Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo (Foccosp), disposição para atuação conjunta com outros órgãos de controle interno, Ministério Público e Polícia Civil, seleção de agentes públicos para composição de equipe especializada. “A CGA encontra-se preparada para receber e processar situações concretas com base na Lei Anticorrupção”, afirmou.

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