São Paulo: Conselho de usuários e carta de serviços públicos são discutidos pela CCISP

A formação de um conselho de usuários do serviço público, de diversas áreas – de transporte a saúde – prevista na Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, foi um dos temas discutido na reunião da CCISP – Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo – realizada  na terça, 20 de março, na sede da Ouvidoria Geral do Estado (OGE). O conselho de usuários é uma determinação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e tem por objetivo contar com a participação dos cidadãos no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, inclusive das ouvidorias.

Outro tema discutido foi a carta de serviços, também determinada pela lei, que deverá estar disponível em todos os órgãos e instituições públicas, apresentando ao usuário os serviços que são oferecidos, seus direitos e formas de contato e reclamação. “Trata-se de uma carta concisa, informativa, a exemplo da que já existe, por exemplo, afixada nos vagões de trens em Portugal: ali são apresentados os valores e a missão da empresa, os serviços oferecidos, direitos e deveres dos usuários”, explicou o ouvidor geral, Gustavo Ungaro, à frente da reunião na OGE.

Além do ouvidor geral, estiveram presentes à reunião, pela OGE, Anneliese Batista Coelho e Teresa Cristina Ballarini Pereira; Patrícia C. Ferreira e Tânia M.S.Paula, da Secretaria de Estado da Saúde; Márcia Elizabeth de Jesus, da Secretaria de Planejamento e Gestão; Leila Regina Ladeira Cordeiro, do Procon; e Denize A. Guazzelli, da Fundação Seade.

A CCISP

A CCISP, que faz parte da estrutura da OGE, tem por finalidade sistematizar e controlar todas as informações relativas aos serviços especificados na Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, facilitando o acesso aos dados colhidos. A CCISP foi criada pelo governador Mario Covas em 2000, um ano após a instituição das ouvidorias e, entre suas funções, está a elaboração de relatórios semestrais que são entregues ao governador, oferecendo um parâmetro completo do funcionamento do serviço público, e promover formas de treinamento para capacitação dos ouvidores e servidores no atendimento ao cidadão.

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