Santa Catarina: Ferramenta impede que o Estado repasse verba para organizações que estão em desacordo com a lei

Para garantir impedir que entes públicos e organizações que estão em desacordo com a legislação recebem repasses do Governo do Estado de Santa Catarina, a Auditoria Geral da Secretaria de Estado criou, em 2014, o DART SCtranferências (Demonstrativo de atendimento dos requisitos para Transferências Voluntárias), em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC). A ferramenta tornou referência pela agilidade e transparência que trouxe para o processo e, desde de então, já recebeu mais de 974 mil consultas.

Por meio do DART SCtransferências, ONGs, associações, municípios e pessoas físicas, interessados em firmar uma parceria com o Poder Executivo, podem, a qualquer momento, verificar se estão de acordo com os requisitos legais. Em caso de descumprimento das regras, o sistema bloqueia os repasses, impede que instituições ilegais recebem verba pública e, em caso de pendências, orienta sobre as possibilidades de regularização.

“O DART se tornou uma importante ferramenta de auxílio no cumprimento das obrigações legais relativas ao repasse de recursos de forma voluntária. Auxilia tanto os órgãos do Estado, quanto os proponentes. Os municípios mais bem preparados, por exemplo, podem acompanhar diariamente sua regularidade por meio da ferramenta”, pontua o gerente de Auditoria de Recursos Antecipados, César Cavalli, ao destacar que os números de acesso demonstram o sucesso da ferramenta.

Antes de implantar a ferramenta, o Estado não tinha como verificar os itens exigidos pela legislação de forma satisfatória, já que os dados não estavam centralizados e digitalizados. Além disso, os beneficiários não conseguiam acompanhar com antecedência as situações de atendimento das regularidades, pois dependiam exclusivamente das informações do concedente.

O DART está disponível no Portal SCtransferências (www.sctransferencias.sc.gov.br), basta clicar no menu DART que está disponível na página principal.

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