Rio de Janeiro: Contadoria Geral do Estado publica coletânea de normas estaduais para auxiliar gestores públicos

A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ), unidade integrante da Secretaria de Estado de Fazenda, elaborou um compêndio das principais normas federais, estaduais e, em alguns casos, municipais, que regem a execução das atividades dos gestores governamentais, os quais devem atentar à obediência do princípio da legalidade estabelecido pelo art. 37 da Constituição Federal.

Intitulado de “Índice Remissivo de Legislações Aplicáveis ao Setor Público”, o material contempla diversas legislações relacionadas a assuntos que são do cotidiano das práticas governamentais dos agentes públicos, tais como adiantamento/suprimento de fundos, aquisição de serviços, bens patrimoniais, contratos, despesas de exercícios anteriores, diárias, entre outros.

O propósito do índice é auxiliar os servidores públicos a localizar de forma ágil as principais normas disciplinadoras do exercício das suas atividades operacionais, embasando as suas condutas em consonância com o ordenamento jurídico vigente.

Ao elaborar o extrato das principais normas legais, a Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro cumpre uma de suas atribuições institucionais estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 43.463/12, qual seja a de criação e manutenção de um banco de informações contendo normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do sistema de controle interno estadual.

O Índice Remissivo de Legislações Aplicáveis ao Setor Público, que foi confeccionado pela equipe técnica da Coordenação de Estudos e Manuais (CEMAN) da Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT) da CGE/RJ, pode ser acessado através do link:

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/contadoria/manuais/principal/%c3%8dNDICE%20REMISSIVO_Revisado%20Final%2013-06.pdf .

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Margarete Ramos

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