Rio de Janeiro: CGM e AGE assinam Pacto pela Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde

Foi assinado, na última terça-feira (7), o Pacto pela Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde (PRA Saúde), que reunirá, em um único banco de dados, as informações sobre hospitais, médicos, leitos, centros cirúrgicos, UTIs e equipamentos disponíveis nas redes de saúde federal, estadual e municipais. A iniciativa visa a agilizar o atendimento no sistema público e identificar os setores que mais necessitam de investimentos. Com o PRA Saúde, a Rede de Controle da Gestão Pública ajudará os governos federal, estadual e municipais a criarem um sistema único de regulação do acesso aos serviços públicos de saúde localizados em todo o Estado do Rio de Janeiro.

O ato foi marcado pela assinatura do termo de cooperação técnica firmado por 12 órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais, que integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Rio de Janeiro. Na opinião do controlador-geral do Município do Rio, Antonio Cesar Lins Cavalcanti, que esteve presente no auditório do TCE-RJ para participar do lançamento, “o pacto é uma oportunidade para trabalhos de auditoria conjuntos e complementares sobre o sistema de regulação de leitos”.

Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Junior, anunciou que a primeira etapa do PRA Saúde será um levantamento completo dos serviços públicos de saúde disponíveis nos 92 municípios fluminenses. “Queremos ajudar o Poder Executivo a reduzir as longas filas de espera e acabar com a peregrinação de pacientes por atendimento – as mais desumanas sequelas que um serviço de saúde pode produzir”, afirmou Lopes.

A partir de agora, prefeitos, secretários de saúde e diretores de hospitais terão prazo até o fim de maio para enviar eletronicamente as informações requisitadas pelos órgãos de controle referentes à oferta real de serviços de saúde, tais como total de leitos de internação, de médicos, de exames e consultas realizadas. Em seguida, a partir de junho, esses dados serão conferidos por técnicos dos tribunais de contas em visitas a unidades de saúde instaladas em todos os municípios do Rio de Janeiro.

Presente no evento, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, elogiou a iniciativa de criação do pacto pela saúde. “Esse pacto é, sem dúvida, o melhor presente que os órgãos de controle poderiam dar para a saúde, uma das áreas mais difíceis de administrar”, afirmou. O secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Felipe Peixoto, destacou que a união entre os órgãos de controle dará mais “força e energia” para que se melhore o acesso à saúde no Estado. “O cidadão, quando chega para ser atendido na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), não quer saber se ela é federal, estadual ou municipal. Ele só quer ser bem atendido. Queremos uma saúde pública de qualidade e estamos de portas abertas para os órgãos de controle”.

Na avaliação do presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Thiers Montebello, quanto maior for a integração entre o Poder Executivo e os órgãos de controle, melhor será a qualidade da gestão pública. Opinião compartilhada pelo ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU): “Os órgãos públicos precisam conversar mais entre si e atuar em conjunto para melhorar a gestão pública no Brasil”. Segundo o chefe da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, Fabio Valle Valgas da Silva, a tarefa não será fácil e vai demandar uma mudança de cultura na governança pública.

Para o defensor público-geral do Estado, André Luiz Machado de Castro, a garantia de um acesso mais democrático à saúde terá outras consequências positivas para a sociedade, como o fim da judicialização da saúde. “Na Defensoria, vivenciamos o drama das pessoas que precisam recorrer à Justiça para ter seus direitos garantidos. Infelizmente, temos visto o aumento das judicialização de temas da saúde”, alertou. A mesma preocupação foi compartilhada pelo subprocurador-geral de Justiça, de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos. “Não tenho dúvidas de que o pacto vai auxiliar na redução desse processo de judicialização”, acrescentou.

Também compareceram ao ato de lançamento do PRA Saúde o conselheiro do TCE-RJ Julio Lambertson Rabello, o procurador-chefe da Procuradoria da República do Rio de Janeiro, Lauro Coelho Junior; o procurador-regional da República da 2ª Região, Rogério Bento Soares do Nascimento; o auditor-geral do Estado do Rio de Janeiro, Eugênio Manuel da Silva Machado; o presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jair Bittencourt, representando o presidente da Alerj, Jorge Picciani; o secretário municipal de Saúde, Daniel Ricardo Soranz Pinto; a superintendente da Receita Federal do Brasil – 7ª Região Fiscal, Eliana Polo Pereira; a defensora-pública federal Suzana de Queiroz Alves; o secretário-geral de Controle Externo do TCE-RJ, Carlos Roberto de Freitas Leal, além de outras autoridades, como prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais de Saúde.

Comunicação – A inexistência do sistema único de regulação faz com que, por conta da ausência de comunicação entre as redes, um leito disponível num município deixe de ser ocupado por um paciente de cidade vizinha que vem a falecer por falta de atendimento. De acordo com os dados do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde, há no Estado 157 hospitais (96 municipais, 38 estaduais e 23 federais), com um total de 26.161 leitos.

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