Projeto que regula a Lei de Acesso à Informação no ES é encaminhado para sanção do governador

O projeto PL 195/2012, que regula o acesso à informação no Espírito Santo, como prevê a Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação), foi aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado para sanção do governador Renato Casagrande na última terça-feira (19).

O projeto estabelece normas para o exercício do direito de acesso à informação, a serem observadas por órgãos da administração pública direta e indireta. Além disso, define as informações acessíveis, classificação das informações, fixa prazos para atendimento dos pedidos e instrumentaliza o cumprimento do que prevê a lei federal. O projeto determina ainda que os órgãos e entidades públicas divulguem informações por meio da internet em sites de Acesso à Informação.

Dessa forma, o PL 195/2012 cria um suporte legal de apoio ao direito estabelecido aos cidadãos de ter acesso às informações e de garantia de transparência na administração pública no Espírito Santo. “O projeto de lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, enquanto o sigilo é exceção”, informou a Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci, Angela Silvares.

A presidente do conselho destaca ainda que o Governo Estadual instituiu um Grupo Executivo, formado por Secretários de Estado, responsável pela Coordenação das ações de implementação da LAI nos diversos órgãos e autarquias estaduais. “As informações de transparência ativa já encontram-se disponíveis nos sites oficiais dos órgãos e o e-SIC encontra-se em fase de implantação. Já quanto ao SIC presencial, estamos estudando a melhor formatação para atendimento da população”, fala Angela.

Outra definição do governo apontada por Angela é a respeito da LAI no Espírito Santo em disponibilizar a remuneração dos servidores no nos sites das secretarias/órgãos a titulo de Transparência Ativa.