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Prestação de Contas do Governo do Estado de 2021, aprovada por unanimidade pelo TCE-RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, na última segunda-feira (30/05), por unanimidade, parecer favorável às contas de 2021 do governo de Cláudio Castro no Estado do Rio de Janeiro. Desde 2015 o governo não recebia essa aprovação por parte do TCE-RJ.
A Controladoria-Geral do Estado, órgão central de controle interno, dispõe sobre a responsabilidade de emitir relatório com parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas do Governador.
O julgamento do TCE-RJ tem como objetivo averiguar se foram cumpridos os limites constitucionais de investimento em setores vitais da Administração Pública estadual, como Educação e Saúde.
Após o parecer favorável do Tribunal, as contas seguirão para a análise da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a quem cabe o julgamento final, de acordo com a legislação.
Crédito da imagem: TCE-RJ*
Fonte:
CGE-RJ