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Prefeitura Municipal de Niterói disponibiliza novo Termo de Requisitos Mínimos
Está disponível no site da Prefeitura Municipal de Niterói, desde a última quinta-feira (09/04), novo Termo de Requisitos Mínimos (TRM 19) para dispensas de licitações em contratações emergenciais, conforme Art 4o da Lei Federal 13.979/2020 e decretos municipais, relacionadas ao Covid-19.
Os TRMs, editados através do decreto no 13269/19, garantem que toda instrução de processos administrativos, relacionados a aquisições ou contratações, estejam conformes, ou seja, estejam totalmente aderentes as leis, bem como, econômicos e transparentes.
Para acessar os TRMs, basta clicar em http://www.niteroi.rj.gov.br/
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Fonte:
Pamella Quevedo
Assessora da Controladoria Geral do Município de Niterói
facebook.com/CGMNiteroi