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Prefeitura de Vila Velha lança cartilha eleitoral com orientação aos servidores municipais
A Prefeitura de Vila Velha lançou, na terça (5), uma Cartilha Eleitoral que reúne informações sobre as condutas vedadas aos servidores da administração pública municipal durante o período eleitoral de 2022. O material foi elaborado pela Procuradoria-Geral e a Secretaria de Controle e Transparência.
O principal objetivo é orientar os agentes públicos, candidatos ou não, acerca da atuação, bem como dos atos e práticas que possam ser questionados como indevidos nesse período.
No material, por exemplo, há explicações sobre o que são os prazos para desincompatibilização, que é a necessidade imposta por lei aos servidores públicos ou agentes políticos (detentores de mandato) para que estes se afastem, com determinado prazo de antecedência, de seus respectivos cargos.
Os prazos para a desincompatibilização (de 3 a 6 meses) são calculados com base na data do primeiro turno das eleições que, neste ano, ocorrerá no dia 2 de outubro. A falta de desincompatibilização acarreta inelegibilidade.
Entre as restrições impostas está o uso de material publicitário (adesivos, camisas, broches, bandeiras, etc) que representem candidato ou partido político durante o expediente e quando estiverem nas repartições do município.
Entretanto, se estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, desde que não se beneficie da função ou cargo que exerça.
De acordo com o secretário de Controle e Transparência, Otávio Postay, “o nosso intuito é instruir quanto ao impedimento do uso do aparelho burocrático da administração pública em favor de candidatura, assegurando assim a igualdade de condições na disputa eleitoral”.
O procurador-geral do munícipio, Vitor Silvares disse que o documento foi pensado para que não haja prejuízos ao serviço público municipal, mas acima disso, seja educativo.
“Todo servidor deve ter a cartilha na mesa de trabalho ou na palma da mão para não cometer erros, que pode ser prejudicial a sua carreira, ao serviço público e aos munícipes. Condutas que são proibidas durante o período pré e eleitoral. Esse material cumpre o papel de ser educativo”, comentou o procurador.
Baixe AQUI a cartilha completa.
Fonte:
Prefeitura de Vila Velha