Prefeitura de Niterói publica Decreto Nº 13.553/2020

Em artigo para O Globo intitulado "E se fizéssemos diferente?", o ministro Luís Roberto Barroso comenta sobre a inevitável recessão mundial que virá após este período que estamos vivendo. Ele acredita que, apesar dessa, podemos sair do desastre humanitário da pandemia da Covid-19 mais ricos como cidadãos, para isso seriam necessárias integridade, solidariedade, igualdade, competência, educação e ciência e tecnologia.

"A integridade é a premissa de tudo o mais. Ela precede a ideologia e as escolhas políticas. Ser correto não é virtude ou opção: é regra civilizatória básica. Não há como o Brasil se tornar verdadeiramente desenvolvido com os padrões de ética pública e de ética privada que temos praticado. Um pacto de integridade só precisa de duas regras simples: no espaço público, não desviar dinheiro; no espaço privado, não passar os outros para trás. Será uma revolução."

Ele finaliza propondo a seguinte questão: E se não voltássemos ao normal? E se fizéssemos diferente?

Salientamos que hoje, 14/04, foi publicado o Decreto Nº 13.553/2020, que dispõe sobre a necessidade de se adotar providências referentes ao controle interno e externo nos contratos e convênios celebrados pela Administração durante o Estado de Emergência em Saúde Pública ocasionado pela pandemia de Coronavírus. Os processos administrativos que envolvam contrações emergenciais, formalizados durante o período em que vigorar o estado de emergência em saúde pública, deverão observar os TRMs presentes na Portaria CGM n° 002/2020 da CGM. Também todas as informações pertinentes aos processos de contratações emergenciais e de celebração de convênios firmados e realizados pelo Município de Niterói durante este período, e em razão deste, deverão ser encaminhadas, independentemente de requerimento, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em até 10 (dez) dias da publicação do extrato de contratação.

Fonte:

Pamella Quevedo
Assessora da Controladoria Geral do Município de Niterói
facebook.com/CGMNiteroi