Portal da Transparência de MG disponibiliza consulta às contratações emergenciais relacionadas ao COVID-19 no estado

O Portal da Transparência de MG disponibiliza, para a consulta e controle social dos cidadãos e cidadãs, todas as contratações emergenciais destinadas ao enfrentamento do COVID-19 no estado.

A Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE) criou, no Portal de Dados Abertos, seção específica que consolida, de forma padronizada, tempestiva e em formato aberto, as informações relativas às contratações realizadas em regime de dispensa de licitação conforme artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

A CGE também irá consolidar as informações das contratações que porventura não sejam realizadas de forma centralizada pela SEPLAG. “Continuamos atuando para dar suporte e promover soluções para ampliar e garantir a transparência, mesmo com todas as dificuldades e desafios inerentes a esse período de excepcionalidade” afirmou a Subcontroladora de Integridade e Transparência da CGE, Nicolle Blame.

Entenda o impacto dessa ação

A Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O artigo 4º dessa lei autoriza a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus enquanto perdurar a crise de saúde pública.

O objetivo da licitação é garantir a moralidade e isonomia das compras e contratações públicas. Algumas vezes, contudo, como em emergência de saúde pública, é preciso agilidade para aquisição de insumos e serviços específicos – máscaras e luvas cirúrgicas, por exemplo –   não sendo possível aguardar todo o trâmite de um processo licitatório sem prejuízos para a coletividade.

“Uma vez que a licitação é dispensada é importante reforçar outros mecanismos de controle, como a transparência ativa das informações, para assegurar a moralidade do processo. E é isso que a Controladoria-Geral do Estado vem garantir à população com a disponibilização desses dados em formato aberto”, afirmou o Controlador-Geral do Estado de MG, Rodrigo Fontenelle.

O que é formato aberto?

Segundo a Resolução CGE nº 020/2014, formato aberto é

Art 2º, IV: “formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização”;

Isso significa, em termos práticos, que são dados públicos representados em meio digital, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

“Disponibilizar essas informações em dados abertos significa que é possível que qualquer pessoa possa analisar esses dados, cruzar informações e utilizá-las em sistemas de inteligência. É um ganho enorme para o controle social e para a integridade pública”, concluiu Francisco Alves de Oliveira Júnior, diretor de transparência ativa da CGE.

Seguindo a diretriz de transparência do Governo de MG, a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Saúde disponibilizam, por meio do Portal de Compras, os documentos relativos à aquisição emergencial de Equipamentos para Proteção Individual para profissionais envolvidos no atendimento e combate à pandemia do COVID-19.

Acesse, acompanhe, fiscalize!

Fonte:

Ully Guimarães Schreck (CGE)

ully.schreck@cge.mg.gov.br