Niterói, 22 de junho de 2026
Plano de adequação à LGPD da Controladoria-Geral do Município de Niterói é publicado
Documento orienta o tratamento de dados pessoais na Controladoria, em conformidade com o Decreto nº 271/2025 e a Lei Geral de Proteção de Dados
A Controladoria-Geral do Município de Niterói (CGM) publicou, na última quinta-feira, 18 de junho, o Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O documento estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos para o tratamento de dados pessoais no órgão, em conformidade com o Decreto Municipal nº 271/2025 e com a Lei nº 13.709/2018.
Disponível para download no site do órgão, o plano organiza as ações voltadas à governança de dados pessoais e consolida a estratégia da CGM para adequação às normas vigentes.
O Plano de Adequação à LGPD foi estruturado como um guia orientativo para a Controladoria, reunindo etapas, práticas e mecanismos de controle que apoiam a implementação e o aprimoramento das atividades relacionadas à proteção de dados. O documento também detalha as medidas previstas para fortalecer a segurança das informações e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. No setor público, a legislação exige a adequação dos órgãos às suas disposições, com foco na transparência e na segurança das informações.
Em Niterói, a aplicação da LGPD é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 271/2025, que define diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo. O normativo estabelece responsabilidades e mecanismos de controle que orientam a atuação dos órgãos municipais.
O plano publicado pela CGM detalha etapas de implementação da política de proteção de dados no órgão, incluindo o levantamento das informações existentes, a elaboração de inventário de dados pessoais, a análise de riscos e a definição de medidas de mitigação. O documento também prevê ações de capacitação e conscientização para os servidores, com o objetivo de fortalecer a cultura institucional sobre o tema.
Além de orientar as ações em andamento, o plano contribui para a organização dos processos internos e para a evolução das práticas de governança de dados pessoais na Controladoria.
O documento foi publicado como versão inicial e estará sujeito a atualizações periódicas, conforme a evolução das práticas institucionais e eventuais ajustes necessários.
O Plano de Adequação à LGPD da Controladoria-Geral do Município de Niterói está disponível no site institucional, no repositório de publicações da CGM: https://www.controladoria.niteroi.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Plano-de-Adequacao-a-LGPD.pdf
Fonte:
CGM-Niterói
