Piauí: Controlador-geral defende Lei Anticorrupção em programa televisivo

O controlador-Geral do Estado do Piauí, Darcy Siqueira, defendeu no último domingo, 6, durante entrevista ao programa “Direito e Cidadania” da Rede Meio Norte, a aplicação da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção. Também participaram do programa, apresentado pela jornalista Cinthia Lages, o advogado Jurandir Porto e um advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí.

Darcy Siqueira destacou o trabalho que já é realizado pela Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE-PI) no combate à corrupção e ressaltou os dispositivos da nova lei. “Não havia um marco regulatório e sanções mais rigorosas para a punição das empresas, especialmente no trato com o Governo em obras públicas. Com a Lei Anticorrupção há a previsão da aplicação de multa além de outras penalidades mais rígidas”, explicou o controlador-geral.

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A nova lei adotou a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, dispensando a comprovação da culpa ou dolo dos representantes da empresa como critério de incidência do ato de corrupção, o que torna mais fácil a aplicação da norma na prática.

Segundo Darcy Siqueira, o acordo de leniência indicado na Lei Anticorrupção permite que as empresas que participam de conluios possam denunciar as práticas lesivas aos cofres públicos, pois em contrapartida poderão ter suas penas amenizadas. “Há também o incentivo aos mecanismos de compliance (cumprimento de normas), que são um incentivo às empresas a colocarem em efetivo funcionamento e cumprimento o código de ética visando à implantação efetiva de políticas de prevenção à corrupção”, destacou.

Para o controlador-geral, o próximo passo para a aplicação efetiva da nova legislação é a regulamentação pelo Governo Federal, já que muitos estados, incluindo o Piauí, aguardam o modelo federal para a construção das normas estaduais, que indicarão a distribuição das competências dos órgãos públicos na aplicação da Lei Anticorrupção. “Mesmo respeitando as competências em cada Estado, a regulamentação vai permitir uma uniformidade nas legislações estaduais”, disse. Darcy Siqueira concluiu lembrando que no Piauí o trabalho de fiscalização que já é realizado pela CGE-PI, visando à prevenção de atos que podem lesar o Estado, tem rendido resultados positivos.

“Temos decisões decorridas dos pareceres elaborados pela CGE-PI que tornam inidôneas as empresas que praticam irregularidades e há, no nosso Portal da Transparência, um link direto para o site do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), onde é disponibilizado um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringem o direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Isso pode evitar que o gestor contrate essas empresas em processos de licitações, por exemplo”, pontuou, acrescentando que a CGE-PI busca se credenciar para alimentar de informações o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, por parte da Controladoria-Geral da União, para fins de publicidade, no Portal da Transparência do Governo Federal, das sanções que forem registradas no CEIS e no CNEP. Com o credenciamento, a CGE-PI vai poder dar maior publicidade às punições de ordem civil e administrativa aplicadas a pessoas jurídicas nos casos em decorrência de atos praticados em detrimento de órgãos e entidades do Estado do Piauí.

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