Piauí: CGE quer maior divulgação da Lei Anticorrupção

O controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira, avalia que a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, precisa contar com maior divulgação entre as empresas e a população para que tenha seus mecanismos de combate à corrupção efetivamente aplicados. A lei foi sancionada em agosto do ano passado e entrou em vigor no dia 29 de janeiro. A Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) realizou na última sexta-feira, 21, uma palestra interna sobre a nova Lei. A exposição foi feita pelo auditor governamental Inácio Carvalho, na sala de treinamentos do novo prédio da CGE-PI.

Também foi feita uma explanação sobre a metodologia COSO, de gerenciamento de controle interno, por parte do auditor governamental Hamon Stelitano Vareda. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A nova lei adotou a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, dispensando a comprovação da culpa ou dolo dos representantes da empresa como critério de incidência do ato de corrupção, o que torna mais fácil a aplicação da norma na prática.

Entre suas determinações está a cobrança de multa de até 20% do faturamento bruto das pessoas jurídicas envolvidas em pagamento de propina e outros atos ilícitos. Em sua exposição, Inácio Carvalho destacou as particularidades dos decretos de estados que já regulamentaram a Lei Anticorrupção, como Tocantins. “Essa Lei quer mudar o comportamento do lado de quem pratica a corrupção, e tem aspecto educativo e moralizador”, explica o auditor.

“Não há ameaça de prisão, mas sim a busca por identificar os reais beneficiários dos atos de corrupção. É uma Lei que traz novos valores na organização corporativa, buscando ainda criar mecanismos que incentivam a cooperação de agentes”, acrescentou Inácio Carvalho, que sugeriu à CGE-PI a realização de palestras em associações industriais e empresariais visando dar maior publicidade à Lei Anticorrupção.

O controlador-geral lembrou que a Controladoria Geral da União (CGU) está realizando levantamento para saber quais entes federativos já regulamentaram a Lei. “O Piauí está aguardando a regulamentação federal. É importante destacar que a Lei já está valendo, e a regulamentação é um instrumento que define as competências dos órgãos públicos em relação à implementação e punição. A regulamentação é mais uma força para poder valer a Lei. As empresas já devem buscar aperfeiçoar os mecanismos de compliance [observância e cumprimento das normas, não necessariamente de natureza jurídica]”, disse Siqueira.

Além de organizar eventos como palestras e treinamentos para servidores públicos, empresas e a população em geral, visando dar maior publicidade à Lei Anticorrupção, a CGE-PI irá elaborar a minuta do decreto de regulamentação da Lei 12.846 no âmbito estadual. Essa minuta deve passar ainda pela apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PI) antes de seguir para a sanção do governador, podendo ainda passar por modificações durante esse processo.

O controlador-geral destaca como um dos instrumentos de combate à corrupção previstos na nova legislação, o acordo de leniência, que funciona com uma forma de amenizar as penalidades a serem aplicadas em favor do leniente. Para que tal acordo seja realizado, a empresa deve colaborar efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, sendo que essa colaboração deve resultar na identificação de outros eventuais envolvidos na infração, bem como deve auxiliar a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito que está sendo apurado.

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