Piauí: CGE apresenta nova Lei que altera as relações de parceria do Estado com ONGs

Durante o Encontro sobre Sistema de Gestão de Convênios (Siscon), realizado pela Fundação Cultural do Piauí (Fundac), em parceria com a Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE), entre os dias 19 e 20 deste mês, representantes dos 80 Pontos de Cultura do Estado foram orientados para a devida prestação de contas para que possam receber recursos oriundos de convênios.

No primeiro dia do evento, o auditor governamental Kilmer Távora abordou os principais pontos da Instrução Normativa Conjunta Seplan/Sefaz/CGE nº 01/2009 que regulamenta os convênios no âmbito do Estado do Piauí. E apresentou a Lei Federal das Parcerias Voluntárias (nº 13.019/2014), também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrará em vigor a partir do dia 31 de julho. A nova Lei traz mudanças significativas no regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações Não Governamentais (ONGs), que são chamadas, na Lei, de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

“É importante que as ONGs mantenham a regularidade fiscal e trabalhista, bem como não possuam nenhuma pendência em relação a convênios anteriores para que possam realizar novos convênios. A nova Lei mudou algumas regras e tornou mais igualitário o processo de escolha das entidades para receber recursos. Por isso é importante que elas conheçam as alterações para poderem participar da nova forma de celebrar convênios”, explica Kilmer Távora ao ressaltar que a Lei passa a valer nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Dentre as principais mudanças trazidas pela Lei, destaca-se a alteração nos instrumentos de celebração de parcerias, que no lugar de convênios serão celebrados “Termos de Fomento” e “Termos de Colaboração”. Além disso, para a celebração de qualquer modalidade de parceria, salvo algumas exceções previstas na Lei, será utilizado o chamamento público, uma espécie de processo seletivo.

De acordo com o controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira, a CGE realiza um trabalho pedagógico de orientar na prestação de contas e mostrar a importância de uma boa aplicação dos recursos públicos. Ele ressalta que, com as mudanças da Lei, a CGE intensificará o trabalho de orientação para esclarecer todas as dúvidas das entidades. “Nos próximos meses, a CGE trabalhará na elaboração de manuais para os órgãos e entidades estaduais, cartilhas para as organizações, além de treinamentos e elaboração de uma nova minuta padrão do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento”, informou.

No segundo dia do Encontro, o assessor técnico da CGE, Helder Andrade, abordou o Sistema de Gestão de Convênios (Siscon), que monitora os convênios do Estado.

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