Pernambuco: Consórcios públicos podem solicitar certidão pela internet para firmar convênios

A partir de agora, os consórcios públicos com interesse em firmar convênios com a Administração Pública Estadual de Pernambuco podem solicitar pela internet a emissão do Certificado de Regularidade de Transferências Estaduais (CERT). Esse documento atesta o cumprimento das exigências previstas nas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a celebração de convênios.

O serviço, que já era disponibilizado para demais entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, é oferecido através do sistema de Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT). A análise das solicitações é centralizada na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE), trazendo mais celeridade e transparência ao processo.

O sistema CRT consolida os dados exigidos para a realização de transferências voluntárias por meio de convênios, disponibilizando para os gestores estaduais todas as informações em um único lugar.

A emissão do Certificado de Regularidade de Transferências Estaduais é realizada através do site www.scge.pe.gov.br, no banner CRT (Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais). O usuário deve anexar a documentação exigida para análise da SCGE. Se os requisitos forem atendidos, será emitido o CERT. O prazo estabelecido de acordo com a Portaria Conjunta SCGE/Sefaz/Seplag 01/2017 para emissão é dez dias úteis, porém atualmente a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado está realizando o procedimento em até três dias úteis, em média.

A inclusão dos consórcios públicos no sistema CRT otimizou o processo de emissão do CERT, uma vez que, em Pernambuco, a Lei nº 15.857, de junho de 2016, “disciplina a realização de transferências voluntárias de recursos estaduais aos consórcios públicos formados, exclusivamente, por municípios pernambucanos ”.

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