Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Pernambuco: Consórcios públicos podem solicitar certidão pela internet para firmar convênios
A partir de agora, os consórcios públicos com interesse em firmar convênios com a Administração Pública Estadual de Pernambuco podem solicitar pela internet a emissão do Certificado de Regularidade de Transferências Estaduais (CERT). Esse documento atesta o cumprimento das exigências previstas nas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a celebração de convênios.
O serviço, que já era disponibilizado para demais entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, é oferecido através do sistema de Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT). A análise das solicitações é centralizada na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE), trazendo mais celeridade e transparência ao processo.
O sistema CRT consolida os dados exigidos para a realização de transferências voluntárias por meio de convênios, disponibilizando para os gestores estaduais todas as informações em um único lugar.
A emissão do Certificado de Regularidade de Transferências Estaduais é realizada através do site www.scge.pe.gov.br, no banner CRT (Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais). O usuário deve anexar a documentação exigida para análise da SCGE. Se os requisitos forem atendidos, será emitido o CERT. O prazo estabelecido de acordo com a Portaria Conjunta SCGE/Sefaz/Seplag 01/2017 para emissão é dez dias úteis, porém atualmente a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado está realizando o procedimento em até três dias úteis, em média.
A inclusão dos consórcios públicos no sistema CRT otimizou o processo de emissão do CERT, uma vez que, em Pernambuco, a Lei nº 15.857, de junho de 2016, “disciplina a realização de transferências voluntárias de recursos estaduais aos consórcios públicos formados, exclusivamente, por municípios pernambucanos ”.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação da SCGE – PE
E-mail: juliana.alima@cge.pe.gov.br
Telefone: (81) 3183.0941 / 9.8494.1978/ 9.9984.4813
Site: www.scge.pe.gov.br
Mais informações sobre o Conaci:
Ane Ramaldes
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (27) 99973-4547