PEC 45 trará mais autonomia e será um marco constitucional para os órgãos de controle interno

A Proposta de Emenda à Constituição 45/2009 (PEC 45), aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania do Senado, em abril, representará um amparo constitucional para as atividades de controle interno, caso seja aprovada. De acordo com o segundo vice-presidente do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que acompanha a tramitação da PEC 45, a emenda dará mais autonomia aos órgãos de controle, pois define, por exemplo, áreas que serão agrupadas nesse setor como Ouvidoria, Controladoria, Auditoria e Corregedoria.

De autoria do então senador Renato Casagrande, atualmente governador do Espírito Santo, a PEC 45 é uma consequência do movimento de fortalecimento do controle, que há cerca de 20 anos se resumia a um setor de auditoria, geralmente ligado à secretaria de Fazenda, explica Carlos Higino. “Paulatinamente o controle vem ganhando força, com a criação da Controladoria Geral da União (CGU), por exemplo, há 10 anos, no âmbito federal. Nos estados, o setor também tem ganhado status de primeiro escalão, sendo considerada uma secretaria. O movimento pela Ficha Limpa também foi outro fator que ajudou a reforçar a importância do controle para a administração pública”, fala o segundo vice-presidente do Conaci.

Além de ser um fundamento constitucional às atividades dos órgãos de controle interno, a PEC 45 também prevê que os mesmos deverão contar com servidores de carreiras específicas como auditor e controlador, profissionalizando o trabalho das secretarias, controladorias e auditorias.

Após o parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Inácio Arruda (CE), aprovado em 04 de abril de 2012 na CCJ, o Conaci, por meio de seus membros, tem trabalhado para agilizar a tramitação da PEC 45, que agora irá para a Câmara dos Deputados.

De acordo com Carlos Higino Ribeiro de Alencar, hoje a maioria dos estados já trabalha dentro do modelo indicado pela emenda. Segundo ele, há um consenso entre os secretários de governo de que a PEC 45 será um avanço importante para os órgãos de controle interno.