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Pará: Governo determina criação de controle social do estoque de medicamentos
No decreto de nº 1.043, de 22 de abril de 2014, publicado na última quarta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, o governador Simão Jatene determina à Secretaria de Saúde do Pará (Sespa) que disponibilize para entidades representativas de enfermos o acesso, pela internet, às informações sobre os estoques de remédios adquiridos pela Sespa e hospitais, como a Fundação Santa Casa, Hospital Ophir Loyola e Hospital de Clínicas. Com isso, a gestão de medicamentos feita pela secretaria poderá ser fiscalizada por controle social, em um sistema inédito no país.
As entidades deverão solicitar à Sespa uma senha de acesso ao sistema a ser implementado para garantir o controle. Além da fiscalização virtual, o decreto também estabelece a “inspeção cidadã”, em que as entidades agendam visitas à Central de Medicamentos do Estado. No prazo de 30 dias, a Sespa deverá publicar portaria disciplinando esses serviços.
No Decreto, o governador lembra que a governança com transparência é uma das diretrizes contidas no Plano Plurianual do Estado do Pará 2012-2015. O controle social dos medicamentos obedece, portanto, a esse valor implementado neste governo. Do mesmo modo, atende às expectativas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa do Governo do Estado, ao permitir o monitoramento do estoque de medicamentos e da administração desses insumos, incentiva a cultura da transparência e participação na gestão pública, defendida pelo Governo do Estado. Para o secretário de Saúde, Hélio Franco, o acesso das entidades representativas da sociedade ao sistema de gestão dos medicamentos também ajuda o cidadão a compreender os parâmetros utilizados pelo Estado na compra, no armazenamento e na entrega de medicamentos. O decreto na íntegra pode ser acessado pelo link do site do Diário Oficial do Estado na internet.
Fonte: Agência Pará de Notícias