Os três estados brasileiros que mais aplicam a Lei Anticorrupção no Brasil são membros do Conaci

A Lei Anticorrupção completou 10 anos de vigência e é fundamental para diminuir fraudes no país e promover uma cultura de integridade, porém não é regulamentada em quase 60% dos municípios brasileiros, segundo um recente estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Controle Interno, Conaci.  Pensando nisso, resolvemos ressaltar as boas práticas adotadas pelos três estados que mais aplicam a Lei no Brasil, Espírito Santo,  Mato Grosso e Minas Gerais, segundo uma pesquisa interna do órgão, promovida pela Câmara Técnica da LAC, neste ano.

O coordenador da CT da LAC, Alexandre Falcão, explicou que o estudo feito entre os membros do Conaci, teve como objetivo mapear as principais necessidades e contribuições dos órgãos atuantes no Conselho, a fim de direcionar como se dariam as atividades do grupo e, consequentemente,  promover melhorias significativas para área por meio das ações compartilhadas da Câmara.  Após a apuração dos resultados do estudo, os estados que mais aplicam a Lei, puderam partilhar suas experiências. Confira abaixo:

Espírito Santo

Mato Grosso

Minas Gerais

Entenda a Lei

Conhecida como Lei 12.846/2013, a LAC  estabelece regras e mecanismos para responsabilizar empresas envolvidas em atos de corrupção e outras práticas antiéticas, visando promover a transparência, a integridade e a ética nas relações entre empresas, o poder público e a sociedade.

Essa lei atribui às empresas a responsabilidade objetiva por atos ilícitos praticados em seu nome ou interesse, podendo elas serem responsabilizadas administrativa ou judicialmente. Além disso, ela prevê punições como multas, a suspensão das atividades da empresa e até mesmo a sua dissolução, além de medidas reparatórias e a obrigatoriedade de adotar políticas de compliance e programas de integridade.

Como a sociedade ganha?

A LAC recupera recursos desviados, sendo as empresas condenadas por corrupção obrigadas a ressarcir integralmente os danos causados aos cofres públicos. Isso possibilita a devolução de recursos que podem ser direcionados para áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. A legislação ainda prevê que as negociações sejam mais íntegras e transparentes, evitando futuras ações ilícitas e corrupção nas contratações.

Além disso, envolve desde órgãos de controle e fiscalização até o poder judiciário, promovendo uma maior eficácia e eficiência nos processos de investigação, punição e prevenção das empresas.

Vale ainda ressaltar que ao criar um ambiente mais íntegro, a legislação atrai investimentos e empresas que valorizam a ética e a transparência em seus negócios. Isso contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.