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Órgãos e entidades entregam prestações de contas dos ordenadores de despesas do exercício 2019 à Controladoria
O órgão de controle interno faz a análise das contas antes de encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi o primeiro órgão a entregar esta semana o processo de prestação de contas do exercício 2019 à Controladoria-Geral do Estado (CGE). Desde o último dia 20, quando foram fechados os demonstrativos financeiros contábeis, os contadores de cada pasta do Executivo trabalham para entregar os resultados das contas ao órgão de controle interno.
O processo de prestação de contas da Procuradoria foi entregue à CGE pela contadora do órgão, Márcia Maria Vasconcelos, após a formalização de todas as peças exigidas. Este reúne informações contábil, patrimonial, financeira, de recursos humanos, de almoxarifado e a avaliação do Plano Plurianual. Os processos de todas as unidades gestoras seguem este mesmo padrão, conforme estabelecido no decreto estadual 6.037/2020.
Cabe informar que a consolidação dessas contas, bem como o fechamento mensal dos demonstrativos contábeis, é realizada somente por profissional de contabilidade, formalmente designado para esta tarefa. A medida também é determinada pelo mesmo decreto.
Esses processos ainda recebem a manifestação do gestor da CGE e posteriormente são devolvidos às respectivas pastas para o pronunciamento dos ordenadores de despesas. Por fim, os relatórios são entregues pela CGE ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).
O mesmo rito é praticado também nas contas do Chefe do Executivo.
Normativos e prazos
A Controladoria deve protocolar as contas dos ordenadores de despesas no TCE até o dia 29 de fevereiro, o que representa o sexagésimo dia do ano subsequente ao último exercício financeiro encerrado.
Os processos de prestação de contas dos gestores das pastas são instruídos conforme as exigências da Instrução Normativa 007/2004, do TCE.
Já a prestação de contas do Chefe do Executivo deve ser entregue à CGE até o dia 1º de março, quando também passa pelos trâmites de auditoria. Após a conclusão dessas análises na CGE, os relatórios das contas do Governador são protocolados na Assembleia Legislativa. Isso acontece até o sexagésimo dia após a abertura da sessão legislativa do ano subsequente ao último exercício financeiro encerrado.
A escrituração das contas públicas do Estado é ordenada de acordo com o artigo 50 da Lei Complementar Federal 101/2000 e das demais normas de contabilidade pública.
Fonte:
Assessoria de Comunicação
ascom@controladoria.to.gov.br
www.cge.to.gov.br
63 3218-2434 / 63 98416-9057
Valdenice Rodrigues
Jornalista
DRT 120/TO
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