Mato Grosso: Servidor deve se adequar às regras de acúmulo de cargos

Os servidores do Governo de Mato Grosso que se enquadrarem em hipóteses de acúmulo ilegal de cargos públicos devem optar por um deles e evitar, assim, responder a processo administrativo disciplinar cuja penalidade, se for o caso, é a demissão. O alerta é da Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), que elaborou relatório acerca do assunto e informou os casos detectados aos órgãos e à Corregedoria Geral para a adoção das medidas necessárias.

Nos próximos 15 dias, a Corregedoria Geral (AGE) notificará os servidores a apresentarem suas justificativas e formalizarem, junto ao órgão em que estiverem lotados, pedido de exoneração de um dos cargos. Além disso, se for o caso, haverá a necessidade de comprovação do cumprimento da carga horária, sob pena de ressarcimento ao erário da remuneração recebida.

As manifestações, com o devido pedido de exoneração, devem ser encaminhadas à Corregedoria Geral em até 15 dias após o recebimento da notificação. Aqueles que deixarem de se manifestar no prazo estipulado responderão a processo administrativo disciplinar.

No levantamento, a Auditoria explica que a Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Mas há exceções, ou seja, há determinadas situações em que é permitido acumular, desde que os horários das instituições em que o servidor trabalha sejam compatíveis. São elas:

– Acúmulo de dois (2) cargos de professor, em qualquer das esferas (municipal, estadual ou federal);

– Acúmulo de um (1) cargo de professor com outro técnico ou científico, em qualquer das esferas (municipal, estadual ou federal);

– Acúmulo de dois (2) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, em qualquer das esferas (municipal, estadual ou federal), com profissões regulamentadas.

O secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, ressalta que o relatório esclarece algumas situações de exceção que geram dúvidas de entendimento. “As informações serão compiladas em cartilha didática a ser disponibilizada aos servidores a título de orientação”, afirma.

Esclarecimentos acerca de como atender as notificações podem ser solicitados pelos telefones: (65) 3613-4021 e 4022 (Corregedoria Geral – AGE)

Leia mais: AGE esclarece situações de acúmulo de cargos que geram dúvidas

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