Mato Grosso: Rede de Controle emite Nota Pública em defesa da CGU

A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso, estrutura que reúne 13 instituições, dentre elas a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), emitiu nota pública em apoio à Controladoria Geral da União (CGU). O documento alerta para o risco da perda de identidade e enfraquecimento do órgão em virtude da transferência das atribuições da CGU para o recém-criado Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle.

Na nota, a Rede de Controle argumenta que a mudança pode prejudicar a autonomia e a atuação da CGU, na perspectiva do aprimoramento da integridade da gestão pública e da eficácia e eficiência das políticas públicas em favor do cidadão.

O manifesto vai ao encontro de posicionamento semelhante do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), entidade da qual a CGE-MT também é integrante. “A Controladoria Geral da União solidificou sua imagem e seu nome no cenário nacional como fruto de muito trabalho de sua equipe, condução técnica e parcerias bem fundadas que geraram resultados importantes e expressivos para a sociedade brasileira e de reconhecimento internacional”, afirma o Conaci.

Na nota, a Rede de Controle também reitera o apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2009, em tramitação no Congresso Nacional. A referida PEC acrescenta novo dispositivo (inciso XXIII) ao artigo 37 da Constituição Federal ao definir que as atividades de controle interno são essenciais ao funcionamento da administração pública e serão desempenhadas por órgão permanente e por servidores organizados em carreiras específicas.

A Rede de Controle também faz um apelo aos membros da bancada federal de Mato Grosso, no sentido de dar agilidade à apreciação da PEC 45/2009. A nota também solicita ao presidente da República, Michel Temer, a abertura de diálogo com as organizações públicas que atuam nas atividades de controle e no combate à corrupção.

Formada em 2010, a Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso é composta pelas seguintes instituições: Advocacia Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), CGE-MT, Controladoria Geral da União (CGU), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Receita Federal do Brasil (RFB), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Confira a íntegra da nota pública da Rede de Controle:

Nota Pública

1- A Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso, articulação que congrega 13 organizações públicas das esferas federal e estadual com atuação nas áreas de controle e fiscalização, manifesta seu apoio à Controladoria-Geral da União, em razão das medidas administrativas que põem em risco sua autonomia e capacidade de atuação, seja por meio das restrições orçamentárias observadas ao longo dos últimos anos, seja por meio da sua possível desnaturação enquanto órgão de controle interno com alcance sobre toda a administração federal.

2- A Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso reitera seu apoio à consolidação da CGU como órgão de estado, conforme preconizado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 45/2009, atualmente em tramitação no Senado da República, e solicita dos parlamentares que integram a bancada federal de Mato Grosso, especialmente aos senadores Aparecido dos Santos, José Medeiros e Welinton Fagundes, empenho e celeridade na sua apreciação e aprovação.

3- A Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso entende que o fortalecimento dos mecanismos de controle interno contribui para a melhoria da eficiência no gasto público e para o combate à corrupção. Nesse sentido, solicita ao presidente da República Michel Temer que direcione medidas para o fortalecimento e a preservação das atribuições do órgão que exerce a função de controle interno e que abra diálogo com as organizações e entidades com atuação no combate à corrupção e à ineficiência, assim como as representações sindicais das categorias vinculadas à CGU.

Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso.

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