Mato Grosso: Modelo de controle disciplinar do Estado é o mais adequado do país

O modelo de controle disciplinar dos servidores adotado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é o mais adequado à satisfação da finalidade de entregar à sociedade serviços de qualidade. A opinião é do professor Léo da Silva Alves, jurista referência nacional e internacional em Direito Disciplinar.

Segundo ele, Mato Grosso, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), adota o conceito moderno de controle disciplinar baseado não somente na correição com a finalidade de punir servidores, mas, principalmente, de avaliar o ambiente de ocorrência das infrações e atuar na prevenção de violações funcionais.

A ideia é evitar infrações funcionais na perspectiva de que sua ocorrência significa que a prestação do serviço já foi prejudicada e que o Estado ainda terá de investir tempo e dinheiro para processar servidores, sem necessariamente a garantia de efeito pedagógico da ação.

“O conceito antigo de controle da disciplina, baseado na punição, deve ser utilizado em situações excepcionais, nos casos de indivíduos cuja personalidade seja incompatível com a moral e a ética, nos casos de indivíduos que não cumprem as regras, não respeitam a hierarquia e entram no serviço público para levar vantagem pessoal”, argumentou ele, em recente visita a Cuiabá para cumprir compromissos profissionais.

O controle disciplinar moderno tem como uma das premissas levar orientação aos servidores públicos acerca de seus deveres e proibições funcionais. “Isso se faz muito a partir de um efetivo acompanhamento da conduta dos servidores pelas chefias imediatas e treinamento permanente dos servidores sobre as suas responsabilidades e os padrões de ética”, destacou o especialista.

Para ele, a eficiência desse modelo pode ser demonstrada com o que ocorre na iniciativa privada. “As grandes corporações particulares não têm incidentes disciplinares de grande monta porque seus empregados são bem selecionados, depois são bem treinados e acompanhados”, disse.

Os Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Mato Grosso foram pioneiros na implementação desse modelo, o que tem inspirado 90% dos estados, inclusive o Poder Executivo Federal, a começar a mudar a sistemática de controle disciplinar de seus servidores.

Histórico

Mato Grosso adota o moderno sistema de controle disciplinar desde que a CGE-MT assumiu a coordenação da atividade no âmbito do Poder Executivo Estadual, há cinco anos, nos moldes de como está estruturada a Controladoria Geral da União (CGU) e em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

O processo de transição teve a consultoria do professor Léo da Silva Alves. Para ele, a experiência da CGE como órgão de controle interno colabora proativamente na definição de normas, na pacificação de entendimentos e no treinamento de profissionais para atuar na área com base em técnicas de auditoria.

Medidas

Desde 2013, por exemplo, aproximadamente 3 mil servidores participaram dos encontros da CGE-MT sobre normas de conduta no serviço público. Proporcionalmente, cerca de 14 mil já foram atingidos indiretamente pela iniciativa por meio da multiplicação das orientações pelas chefias imediatas, principais alvos dos workshops por terem o dever de realizar o primeiro controle formal da disciplina de seus subordinados.

Além disso, na área de Corregedoria, a CGE adotou medidas para otimizar e reduzir custos de procedimentos administrativos disciplinares. Um deles foi a instituição do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração da responsabilidade do servidor em situações de dano ou extravio de bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.

O instrumento é uma alternativa à instauração do procedimento administrativo disciplinar nas situações mencionadas as quais resultem de conduta culposa (sem intenção) do servidor. “Isso é o que há de mais moderno para regular o controle da disciplina, evitando gastos e melhorando o serviço”, comentou o jurista.

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