Mato Grosso: Governo transforma AGE em Controladoria Geral do Estado

O governador Silval Barbosa sancionou, nesta sexta-feira (28/11), a Lei Complementar (nº 550/2014) que transforma a Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) em Controladoria Geral do Estado (CGE). O projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Estadual havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (26/11).

A medida fortalece a eficiência do controle interno no Poder Executivo Estadual, visto que permite a execução articulada das funções de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria.

Embora o órgão já estivesse atuando em forma de Controladoria desde janeiro de 2011, quando passou a coordenar também as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, faltavam a mudança institucional do nome e uma melhor definição de competências e procedimentos enquanto CGE, o que está contemplado na Lei.

O secretário-controlador geral do Estado, José Alves Pereira Filho, argumenta que a transformação da AGE em Controladoria permitirá uma atuação ainda mais preventiva e focada no gerenciamento de riscos. “Além de possibilitar instrumentos para que possamos agir com rigor nos casos em que forem identificadas infrações funcionais de servidores”, destaca.

Na prática, a atuação como Controladoria significa que uma manifestação que o cidadão faz na Ouvidoria do Estado (função Ouvidoria) pode desencadear um processo de auditoria interna (função Auditoria), cujos resultados produzirão melhorias na administração pública por meio da correção de impropriedades verificadas e aperfeiçoamento do controle interno (função Controle).

Os resultados podem ainda motivar a aplicação de alguma penalidade ao servidor ou à empresa envolvida com o processo (função Corregedoria). Assim, o ciclo de controle se fecha e as ações são realizadas de forma integrada (Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria).

Além disso, a CGE passa a ter a função de prevenção e combate à corrupção, de incremento da transparência da gestão e de proteção do patrimônio público. “Para isso, pode acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito”, ressalta José Alves.

Secretário-controlador

A Lei Complementar também prevê, de forma expressa, que o cargo de secretário-controlador geral do Estado deve ser exercido por servidor pertencente à carreira de auditor do Estado. O entendimento já estava consolidado em resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vinha sendo adotado pelo Governo desde 2007.

Estrutura

Para implantar a Controladoria, o Governo do Estado iniciou, em janeiro de 2014, já na expectativa da mudança, a construção da sede da CGE. Com investimento de R$ 6,5 milhões, a sede terá 3.600 metros quadrados de área, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

Também já havia iniciado investimentos em tecnologia da informação para potencializar o trabalho dos auditores. Destaque para o desenvolvimento de trilhas eletrônicas de auditoria, sistema de cruzamentos eletrônicos de dados de fontes de diferentes esferas (Estado, União e Municípios) e Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para gerenciamento de riscos na aplicação dos recursos públicos.

Tendência nacional

A transformação da AGE em Controladoria segue diretriz do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e modelo já adotado pela União (Controladoria Geral da União – CGU). Ao menos 16 estados já atuam nesse formato.

A CGE mantém o status de Secretaria de Estado com vinculação direta ao governador, mantendo-se no nível Governadoria.

—————————————–

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da AGE-MT

E-mail: credsonalmeida@auditoria.mt.gov.br

Telefones: (65) 3613-4017 / 9664-5208

Site: www.auditoria.mt.gov.br