Mato Grosso: Fiscal deve exigir do fornecedor o fiel cumprimento das cláusulas contratuais

A fiscalização de contratos de compras e serviços na administração pública foi assunto de workshop realizado na última terça-feira (20.09) pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT). A capacitação foi direcionada aos servidores nomeados como fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão (Seges).

A auditora do Estado (CGE) Sônia Regina Lopes explicou que a fiscalização de contratos é uma atividade de grande relevância exigida pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), pois, se executada a contento, garante a compatibilidade entre os bens e serviços contratados e os efetivamente entregues.

É na fiscalização de contratos que o Poder Público verifica se o fornecimento de bens e a prestação de serviços à administração pública estão nos exatos padrões pactuados com as empresas e, consequentemente, em consonância com o interesse público tanto em relação aos prazos estipulados quanto aos indicativos de produtividade e à especificação do objeto. “O fiscal deve exigir da empresa vencedora da licitação que cumpra corretamente o que ela se propôs”, enfatizou a auditora.

Por isso, segundo ela, a função de fiscal deve recair, preferencialmente, sobre servidores que tenham conhecimento técnico ou prático a respeito dos bens e serviços adquiridos. Cada contrato deve ter um fiscal formalmente designado mediante publicação no Diário Oficial pelo gestor máximo do órgão a que o objeto se refere.

Atribuições

Na ocasião, a auditora falou sobre conceitos importantes relativos ao tema e sobre as atribuições do fiscal, as quais vão muito além de atestar notas fiscais como mera obrigação formal para o pagamento à contratada. Uma das atribuições é fazer-se presente no local de execução do objeto para avaliar a qualidade, atestar as quantidades, checar prazos de entrega e comparar preços.

E mais: deve anotar as ocorrências em registro próprio, notificar o fornecedor para que regularize eventual atraso, falta ou má qualidade na entrega do que foi adquirido e relatar aos seus superiores as providências cuja solução fuja da sua competência, dentre outras atribuições.

A auditora explanou também sobre os riscos que a gestão pública fica exposta quando a fiscalização de contratos deixa a desejar, como entrega de material em qualidade e quantidade diferentes das especificações contratadas, desabastecimento de insumos e serviços das unidades finalísticas (educação, saúde, segurança e infraestrutura, por exemplo) e não aplicação de sanções ao fornecedor pelas inexecuções contratuais.

O fiscal de contratos administrativos pode responder nas esferas administrativa, civil (dever de ressarcir o dano) e criminal (caso a conduta seja tipificada como crime) por eventuais falhas no acompanhamento da execução do contrato.

Importância

Para a secretária Executiva de Gestão da Seges, Adriana Araujo Silva Feitosa, o workshop foi de extrema importância para os servidores. “Conseguimos esta parceria com a CGE para treinar e capacitar os fiscais titulares e substitutos da Seges visando aprimorar o exercício da função que é de acompanhar e fiscalizar contratos administrativos, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos”.

Já a secretária-adjunta de Administração Sistêmica, Divanete Dias da Silva, ressaltou que esse aprimoramento contínuo garante um melhor desempenho dos fiscais de contratos, uma função extremamente importante na administração pública.

Fórum

A capacitação foi solicitada pela própria Seges e ocorreu no contexto do Fórum de Fiscalização de Contratos, desenvolvido desde 2012 pela CGE. Estão previstas para este mês novas rodadas pontuais do curso de aperfeiçoamento para fiscais de contratos da Secretaria de Estado de Saúde (SES), da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer), do Instituto de Terras (Intermat) e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea).

Confira aqui a apresentação do workshop.

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