Mato Grosso é o Estado que mais aplicou multas administrativas com base na Lei Anticorrupção

Mato Grosso é o Estado que mais aplicou multas administrativas e celebrou acordos de leniência e o segundo em instauração de processos de responsabilização com base na Lei Anticorrupção Empresarial – LAC (Lei Federal nº 12.846/2013).

Os dados, divulgados pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), foram apresentados pelo controlador-geral do Estado, Paulo Farias, nesta quinta-feira (14.12), no Seminário sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e pela Compliance Women Committee.

Desde a regulamentação da norma federal no Estado, em 2016, até o momento, a CGE instaurou 63 processos de responsabilização, envolvendo mais de 240 empresas envolvidas em atos ilícitos, a maioria decorrente do acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

As multas decorrentes desses processos somaram mais de R$ 266 milhões. Já o ressarcimento pelos prejuízos financeiros causados ao erário ultrapassou R$ 167 milhões.

Os acordos de leniência firmados desde a regulamentação da lei no Estado resultaram na recuperação de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Os recursos recuperados foram revertidos de forma efetiva em prol da sociedade, como a retomada da construção do Hospital Central de Cuiabá, a construção de escola estadual em Barão de Melgaço e a edificação da nova sede da Polícia Judiciária Civil do Estado.

Para o alcance desses resultados, o chefe da CGE destacou a capacidade técnica e o comprometimento dos servidores do órgão, bem como as parcerias institucionais com o Ministério Público Estadual (MPE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Poder Judiciário.

“Esses números são resultados de ações de detecção e responsabilização. Significa que, se houve a prática de atos ilícitos, conseguimos detectar e responsabilizar, e essa resposta que damos à sociedade é motivo de orgulho”, acrescentou o secretário da CGE.

Mas o desafio prioritário é fortalecer a prevenção por meio de capacitações aos agentes públicos e fornecedores, aprimoramento de normas e processos e estímulo à cultura da integridade.

“Nós queremos continuar sendo os maiores aplicadores de multas, os maiores firmadores de acordo de leniência? Não! Precisamos que o pilar mais eficaz seja o da prevenção a casos de fraude e de corrupção no Estado, já que existem estudos que dizem que a maior parte do dinheiro desviado da corrupção a gente pode nem sequer conseguir identificar e recuperar. Então, é melhor que este recurso não seja desviado”, argumentou o chefe da CGE-MT.

Neste sentido, a Controladoria lançou neste ano o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso, que estabelece diretrizes e parâmetros para que cada órgão e entidade elabore seu plano de integridade, com base nos riscos identificados para a instituição.

“A adesão é uma necessidade e uma diretriz de Governo para que tenhamos medidas institucionais de prevenção a atos de corrução, fraude, desvios de conduta e erros. Mas, se esses atos vierem a acontecer, também tenhamos mecanismos para detectar sua ocorrência e sermos céleres e efetivos na punição e no tratamento do risco para que o evento não ocorra novamente”, ressaltou Paulo Farias.