Maranhão: Em entrevista, secretário destaca as principais conquistas da Transparência em 30 meses de gestão

No dia 23 de julho, em entrevista ao Jornal Pequeno, o secretário de Transparência e Controle do Maranhão, Rodrigo Lago, avaliou a gestão de transparência no Estado após 30 meses da criação da Secretaria. O secretário comentou desde as implicações econômicas das ações da pasta até os detalhes legais da transparência em casos específicos, como empresas públicas. Rodrigo Lago destacou ainda a efetividade das punições administrativas e a participação popular no cenário atual do Maranhão.

Confira a íntegra da entrevista:

Quais têm sido as implicações econômicas no Estado decorrentes do trabalho da Transparência do Governo do Maranhão?

Alguns benefícios decorrentes dos mecanismos de controle interno podem ser quantificáveis. Somente em 2015, por exemplo, a atuação da Secretaria de Transparência gerou benefícios de mais de R$ 300 milhões, sendo que R$ 115 milhões foram resultados de trabalho de prevenção, ou seja, foram recursos que deixaram de sair dos cofres públicos. Além desse benefício que podemos quantificar, há aqueles imensuráveis decorrentes da implantação de novos mecanismos de controle social, como a máxima transparência e a instalação dos canais de ouvidoria com amplo acesso pela população. Certamente os gestores e servidores públicos, ao praticarem atos administrativos, são sabedores que o cidadão está de olho e que pode denunciá-los em caso de práticas ilegais.

O combate à corrupção realizado pela STC já teve punições efetivas?

Sim, a própria Secretaria de Transparência já impôs punições administrativas, que são aquelas que podem ser aplicadas diretamente pelo Poder Executivo, inclusive com multas milionárias para empresas beneficiárias de atos de corrupção. Porém, há punições que só podem ser aplicadas por órgãos externos. É o caso do Tribunal de Contas do Estado, que pode levar um gestor a se tornar inelegível, e do Poder Judiciário, como nos casos das sanções por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública. E já há várias ações cíveis ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Ministério Público que podem levar até a suspensão dos direitos políticos e multas pesadas. Há muitos casos em que o Poder Judiciário já tornou indisponíveis os bens de gestores corruptos e, ao final do processo, esses bens poderão ser leiloados para garantir o ressarcimento ao erário. Há também diversas ações penais ajuizadas pelo Ministério Público a partir de auditorias ou investigações iniciadas pela Secretaria de Transparência.

O controle social é uma das bases da Transparência. Como o senhor avalia, após esses 30 meses da criação da STC, a participação do cidadão na fiscalização da gestão pública?

O controle social, que é aquele feito pelo cidadão, é bastante eficaz tanto na prevenção e combate à corrupção, como também na busca por maior eficiência nos gastos públicos. No caso do Maranhão, a partir da criação da Secretaria de Transparência e Controle, saímos dos vergonhosos últimos lugares no quesito transparência e alcançamos a liderança nacional. O Maranhão passou a ser referência nacional, culminando com a obtenção de nota 10, a nota máxima, na Escala Brasil Transparente (EBT) da Controladoria-Geral da União (CGU). Basta ver os relatórios que divulgamos, de ouvidoria e transparência passiva, para perceber a enorme evolução dos números de pedidos de acesso à informação e demandas de ouvidoria, de 2015 para 2017, o que demonstra que a população está cada vez mais atenta ao controle social e fiscaliza todos os atos da gestão pública.

Em artigo de dezembro de 2015, o governador Flávio Dino afirmou que “a transparência é um dever moral de todos os agentes públicos”. Como a Transparência do Governo do Maranhão trabalha atualmente a transparência em setores como empresas públicas, como por exemplo o Porto do Itaqui, que tem tido recentemente grande crescimento?

A norma federal sobre transparência ativa, a Lei Complementar nº 131/2009, não se aplica para as empresas públicas que não dependem de repasses do Tesouro, como é o caso da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, que é quem cuida do Porto do Itaqui. É que, por lei, ela está regida sobre outro regime de contabilidade por ser uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, e estar inserida em um mercado amplamente competitivo que lhe impõe algumas diferenças sobre o setor público. Exatamente por isso, de acordo com a lei, o Portal da Transparência do Poder Executivo não apresenta informações de sua gestão financeira. Mas, pela Lei Estadual nº 10.217/2015, idealizada e sancionada pelo Governador Flávio Dino ainda no início da sua gestão, a EMAP está sujeita às normas da transparência passiva, como a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2009. E a ouvidoria da EMAP tem sido bastante demandada, sendo uma das recordistas de concessão de pedidos de acesso à informação desde 2015. Ou seja, o cidadão pede e obtém todas as informações públicas da EMAP, inclusive pela internet, de qualquer lugar do mundo. Sem prejuízo disso, no início deste ano, a equipe da Corregedoria Geral do Estado, órgão da Secretaria de Transparência, iniciou diálogo institucional com a EMAP para o desenvolvimento de um programa de integridade, que buscará ampliar a transparência que já existe na própria página da empresa na internet, para além das licitações e contratos e informações sobre a sua gestão contábil.

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