Lei Anticorrupção completa 11 anos com avanços no Ceará

A Lei Anticorrupção, Lei Federal Nº 12.846/2013, completa 11 anos de vigência neste mês de agosto, representando um instrumento poderoso na promoção da ética e da integridade no Brasil.

No Ceará, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) tem desempenhado um papel fundamental na implementação e fortalecimento da Lei Anticorrupção, contribuindo de forma significativa para o combate à corrupção e para a promoção da integridade nas relações entre os setores público e privado.

“A CGE regulamentou a Lei Anticorrupção por meio do Decreto Estadual nº 33.951/2021, que estabeleceu as diretrizes e procedimentos necessários para a aplicação da Lei. É um marco normativo para a responsabilização de empresas que cometem atos ilícitos”, afirmou o coordenador de Correição da CGE, Antonio Paulo Silva.

“Em termos de ações concretas, a CGE emitiu 20 (vinte) Juízos de Admissibilidade em que são analisadas as circunstâncias acerca da eventual instauração de processos de responsabilização. Desses, foram instaurados 09 (nove) Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), nos termos do Decreto nº 33.951/2021, relacionados à legislação de licitações e contratos”, concluiu.

Além disso, o Ceará aderiu à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) que visa a uniformizar e fortalecer a aplicação da Lei Anticorrupção em todo o Brasil.

No campo da educação e conscientização, a CGE passou a disseminar conhecimentos em cursos e palestras envolvendo o tema da Lei Anticorrupção, capacitando servidores públicos e representantes do setor privado sobre as diretrizes e importância da legislação.

Fonte:

CGE-CE